Comissão presidida por Bacelar aprova proibição de cobrança extra para aluno com deficiência

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (4), o Projeto de Lei 3092/19, que obriga as instituições privadas de ensino a promover campanhas para divulgar a proibição de cobrança de valores adicionais para alunos com deficiência.

A medida será incluída no Estatuto da Pessoa com Deficiência, que já proíbe que escolas e universidades privadas cobrem valores extras de qualquer natureza de alunos com deficiência.

O parecer do relator, deputado Bacelar (Pode-BA), foi favorável à proposta. “Embora a cobrança de taxas extras dos estudantes com deficiência seja ilegal, com frequência temos notícia da ocorrência da prática”, disse.

“Garantir que os estudantes e suas famílias tenham conhecimento da vedação é uma das formas de reforçar o cumprimento da lei e consolidar essa importante conquista das pessoas com deficiência em sua luta pelo direito à educação”, completou.

Tramitação

O projeto, que também já foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.