Comissão na Câmara dos Deputados aprova autorização para municípios inadimplentes manterem convênios com a União

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP) que assegura a municípios com menos de 50 mil habitantes que ultrapassarem os limites de despesa com pessoal ou de dívida consolidada o direito de manter a assinatura de convênios e instrumentos similares com a União. A transferência efetiva dos recursos, no entanto, continua condicionada à solução das pendências.

Relator da proposta, o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) optou por um substitutivo ao PLP 190/19, da deputada Marília Arraes (Solidariedade-PE). O texto original concedia prazo de um ano para a suspensão das transferências voluntárias da União ao ente municipal, bem como sua inclusão como inadimplente no Cadastro Único de Convênios.

“Sobre a vedação de recebimento de transferências voluntárias, a própria Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que, para fins de aplicação das penalidades de suspensão de transferências, estão excetuadas as destinadas a ações de educação, saúde e assistência social. Assim, não se trata de uma suspensão geral e irrestrita”, argumentou o relator.

O texto proposto por Ganime, segundo ele, segue a linha de dispositivos previstos nas leis de diretrizes orçamentárias dos anos de 2018 e 2019, que possibilitavam a celebração convênios e a garantia do recurso, mas condicionavam seu efetivo recebimento à regularização das pendências conforme a legislação.

“Assim, reconhecendo a importância da norma para os municípios, entendemos meritório o projeto, desde que não implique no afastamento dos mecanismos de controle e de retorno aos limites de débito”, concluiu.

Tramitação

A proposta ainda será analisada Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.