Comissão na Assembleia aprova parecer que proíbe cobrança da emissão do primeiro diploma na Bahia

A Comissão de Defesa do Consumidor e Relação de Trabalho da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, na reunião desta quarta-feira (14), parecer favorável do deputado estadual Laerte do Vando (PSC) ao Projeto de Lei Nº 21.835/2016, que proíbe a cobrança, pelas instituições educacionais, da primeira emissão do diploma dos cursos de nível fundamental, médio e superior, bem como da primeira via de documentação comprobatória das atividades acadêmicas oferecidas aos estudantes nelas matriculados ou formados na Bahia. O parecer considerou a cobrança abusiva e declarou o projeto como possuidor de “juridicidade, constitucionalidade e legalidade”, estando apto à apreciação pelo plenário da AL-BA.

Conforme o deputado Pedro Tavares (União Brasil), autor da proposição, “não há cabimento cobrar pela primeira emissão e o registro dos diplomas, que são o documento fundamental para atestar a conclusão dos estudos”, adiantando que o fornecimento de documentos acadêmicos comprobatórios de conclusão dos estudos é uma obrigação das instituições de ensino. Tavares justificou seu projeto de lei também com base no Código de Defesa do Consumidor, que protege o cidadão contra as cobranças abusivas, e no Art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, que estabelece que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.

Laerte do Vando, que presidiu a reunião, também nomeou o deputado Dr. Diego Castro (PL) para a relatoria do Projeto de Lei 22.644/2017. Mais uma matéria oriunda do Legislativo analisada pelo colegiado, por autoria do deputado Alan Sanches (União Brasi), a proposição obriga os estabelecimentos comerciais a discriminarem, nos talões de crediário, o valor do parcelamento do produto e os juros cobrados.

Como justificativa do seu projeto, Alan Sanches argumentou que a compra em crediário ainda existe, sendo “largamente utilizada por aqueles que não possuem cartão de crédito nos dias atuais”. Acontece, prosseguiu, que a compra em tal modalidade “incorre na aplicação de elevadas taxas de juros, as quais, em diversas ocasiões, representa montante superior aquele cobrado pelas administradoras de cartão de crédito, sendo, portanto, a opção menos vantajosa ao consumidor”. Para ele, é necessário a adoção de políticas públicas “que conscientizem e orientem a população acerca das precauções necessárias à efetivação de compras parceladas com vistas à salvaguarda do orçamento familiar”.

O colegiado também aprovou proposta do deputado Niltinho (PP) de convidar a direção da Refinaria de Mataripe Acelen para uma audiência pública conjunta das Comissões de Defesa do Consumidor e Relação de Trabalho, Agricultura e Política Rural, e de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo. Em pauta, os preços dos combustíveis praticados na Bahia e o investimento de R$ 12 bilhões previsto para o Estado. A refinaria já havia sido convidada a participar de reunião ordinária da Comissão, mas se declarou impossibilitada de comparecer na data sugerida, 31 de maio passado. Os deputados também aprovaram audiência pública itinerante a ser realizada em Barreiras, por proposta do deputado Antonio Henrique Jr. (PP).