Comissão na AL-BA promove debate sobre especulação imobiliária em Maraú

O avanço da especulação imobiliária sobre os territórios da península de Maraú, a privatização de espaços públicos, as violações da legislação ambiental e as ameaças aos direitos dos povos quilombolas, pescadores e pescadoras artesanais, canoeiros e moradores da localidade, foram os assuntos discutidos, nesta última terça-feira (21), em audiência realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública, na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).

Aberto pelo presidente do colegiado, Pablo Roberto (PSDB), o evento, intitulado “Especulação imobiliária, destruição ambiental e supressão de direito dos Povos Tradicionais” foi conduzido por seu proponente Hilton Coelho (Psol) e contou com a presença de representantes do Ministério Público Estadual – o procurador e coordenador do centro de apoio operacional às promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Augusto César de Mattos, e Alícia Passeggi (participação remota); do Instituto Estadual de Meio Ambiente (Inema), Eduardo Topazio; das comunidades de marisqueiras e quilombolas, Maria Aparecida Costa; do Conselho pastoral dos Pescadores, Antônio Bispo dos Santos Junior; do Coletivo em defesa do Meio Ambiente e outros Direitos, Angelo Corso; do coletivo Mulheres Presentes, Maria Sandra dos Santos; da Associação da Baía de Camamu de Pescadores e Marisqueiras Artesanais (ABCPM), Noélia Sacramento; do Grupo Tortura Nunca Mais, Jailton Andrade; e da Associação de Algodões, distrito de Maraú, Mônica Pereira.

Na abertura da audiência, Hilton contextualizou a situação da península, “onde verdadeiras gangues organizadas, que pretendem saquear os territórios, ocupam as praias, criando obstáculos para que os pescadores possam realizar suas atividades e ainda há a perseguição judicial tentando calar os defensores dos direitos humanos e do meio ambiente”.

Segundo o parlamentar, Maraú é um território teoricamente protegido por lei por fazer parte de uma área de preservação ambiental no Sul da Bahia, uma reserva da biosfera da mata atlântica recentemente descoberta pela especulação imobiliária. “Hoje o pantanal baiano sofre a consequência de um desmatamento desenfreado e um crescimento demográfico avassalador, sem a devida fiscalização, além de surto de dengue, por desmatamento, lixo e a diminuição da fauna”, explicou.

Representando a Associação de Pescadoras e Marisqueiras de Maraú, Maria Aparecida Felix reclamou da degradação ambiental, das proibições do acesso à praia, das cercas colocadas para impedir a passagem dos pescadores, e da falta de estrutura do município para receber mais pessoas. “Só vai ter alagamento e lixo. As fossas enchem, as águas contaminam. Nós, os nativos, não temos condições de construir nos espaços onde estamos colocados, estamos nos favelizando, estamos sendo empurrados pra fora do centro”, lamentou.

Para Aparecida, o turismo de Barra Grande, atualmente, não serve ao pescador, “porque nem estão podendo mais pescar, suas redes, suas canoas estão sendo retiradas da beira da praia”.

O representante do Coletivo em defesa do Meio Ambiente e outros Direitos, Angelo Corso, também manifestou desesperança e indignação com a devastação ambiental, a ausência de fiscalização e o sofrimento da população tradicional em Maraú. Ele denunciou o esquema de ocupação do território “pelo capital bilionário, por uma organização criminosa com muita estrutura, muito poder econômico, fatiando o território, com todos os agentes públicos locais envolvidos, chancelados pelo poder público”.

Corso informou ainda que, embora já existam decisões judiciais mandando proteger áreas públicas que estão sendo privatizados por esquemas, os agentes públicos sabem quais são e mudam o mapa para deixar de proteger essas áreas, loteando-as e vendendo-as. Por conta das denúncias feitas, os moradores já sofreram intimidação e vivem receosos de alguma represália.

Fiscalização

“O próximo passo que vai acontecer na Barra Grande, por falha desses poderes públicos, todos os agentes, todos os órgãos de fiscalização que sabem de tudo o que está acontecendo lá, são mortes. A gente não quer ter o mesmo destino de Marielle Franco, Chico Mendes, Mãe Bernadete, mas a consequência vai ser essa, porque esse povo tem muita grana, e eles não vão aceitar que sejamos a pedra no sapato deles”.

Representante do Ministério Publico do Estado, que tem acompanhado as demandas dos moradores de Maraú, a promotora de justiça Alícia Passeggi falou sobre a intenção dos empresários de remover os moradores e da resposta do Poder Judiciário, com a atuação mais intensa do MPE em 2023. Ela apontou, também as medições incertas, a ocupação desordenada e a falta de controle do volume de dispensas.

“Fizemos todos os esforços para ter um panorama mais concreto, até fazer uma inspeção nos órgãos municipais que tratam do licenciamento e do alvará de construção, e o panorama foi estarrecedor, havia uma fragilidade física dos documentos, sem fundamentação na aprovação dos alvarás”, destacou.

Também do MPE, Augusto César reafirmou a disposição do órgão de dar suporte aos moradores da península de Maraú, “um verdadeiro santuário, não só para que vive lá, como para a legislação. Vocês estão em cima de uma Área de Proteção Ambiental (APA), à qual é garantida a preservação de 50 metros de preamar, onde não deveria haver nenhuma ocupação”, afirmou.

Além de APA, a localidade, segundo o promotor, é Área de Proteção Permanente (APP), área de mata atlântica, reconhecida pelo GeoBahia, do Inema e de grande capilaridade hídrica. “Diante disso, não deveria haver nenhum tipo ocupação, sem que houvesse uma prévia autorização do Inema, porque toda e qualquer supressão de mata atlântica tem que ser autorizada pelo Estado”.

Da parte do poder público o representante do Inema, Eduardo Topazio, ouviu as denúncias das comunidades de Maraú, lamentou as possíveis falhas na fiscalização, defendeu a regularização dos territórios tradicionais e se ofereceu para o diálogo com os movimentos sociais e os parlamentares para a busca da solução do problema.

Depois de vários depoimentos de moradores de Maraú, relatando os constrangimentos vividos com a ocupação empresarial no território, Hilton Coelho apresentou os encaminhamentos sugeridos na audiência, a exemplo da formação de uma comissão do movimento do MPE para o encontro com a diretoria do Inema, para a apresentação do relatório e saber o que de concreto está sendo feito; a federalização da questão, envolvendo os ministérios do Meio Ambiente e dos Direitos Humanos;

Também decidiram por acionar a Polícia Federal, a Secretaria de Segurança Pública (SSP), pontuando a relação das polícias locais com os empresários, e a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), em relação às ameaças e assédios às lideranças comunitárias que denunciaram os fatos.