Comissão na AL-BA analisa projetos que afetam usuários de transporte e telefonia

A Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) avançou na apreciação de duas proposições relacionadas aos usuários de transporte público e de telecomunicações. Durante a reunião ordinária do colegiado, nesta última quarta-feira (23), dirigida pelo deputado Vitor Bonfim (PL), foram lidos os relatórios favoráveis às duas matérias.

Marcelo Veiga (PSB) leu parecer de autoria do colega Júnior Muniz (PP) que delibera sobre o Projeto de Lei 21.365/2015. De iniciativa do deputado Alex da Piatã (PSD), a proposta obriga os terminais intermunicipais e interestaduais de passageiros, em todo o estado da Bahia, a disponibilizarem informações de chegada e partida dos ônibus, em painéis instalados em suas dependências ou outras formas eletrônicas.

O relatório conclui pela constitucionalidade do PL, ao abordar sua fundamentação e a técnica legislativa, e chega a citar excerto da justificativa do autor: “A proposta de divulgação dos horários da parada de ônibus nos respectivos terminais é uma solução que existe em diversos lugares no mundo, que visa facilitar a vida de quem usa o transporte coletivo e até atrair novos usuários ao sistema”.

A outra propositura (Projeto de Lei 23.248/2019) obriga as concessionárias de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa contratual de fidelidade, de 12 meses, quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato. Seu autor, deputado Paulo Câmara (PSDB), transcreveu, na justificativa do PL, decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por unanimidade, declarou constitucional uma lei estadual do Rio de Janeiro com o mesmo teor.

Vitor Bonfim leu seu parecer na reunião, informando que a questão pertinente à constitucionalidade e juridicidade da matéria já havia sido superada em análise da Comissão de Constituição de Justiça da Casa. Seu relatório destaca que “a multa de fidelidade escraviza o consumidor” e o PL tem o mérito de somar esforços para mudar os padrões tradicionais referentes à telefonia fixa e móvel, sobretudo “na priorização do consumidor hipossuficiente nessas relações de consumo”, na qual ele adere a contrato cujas cláusulas não são discutíveis e nem podem sofrer alterações.