Comissão mista do Congresso discute projeto que regula o Orçamento impositivo

A Comissão Mista de Orçamento (CMO), integrada por deputados e senadores, discute nesta terça-feira (10) os três projetos enviados pelo governo de Jair Bolsonaro nas negociações entre Executivo e Legislativo pelo controle de uma fatia do Orçamento de 2020.

A discussão do primeiro dos três projetos começou às 14h44 e não tinha terminado até a última atualização desta reportagem. Os outros dois também devem ser discutidos e votados ainda na tarde desta terça.

Em seguida, os três textos deverão ser apreciados em uma sessão conjunta do Congresso Nacional, no plenário principal.

O primeiro projeto estabelece normas para a execução do Orçamento impositivo.

A expressão orçamento “impositivo” se refere à parte do Orçamento-geral da União definida pelos parlamentares e que é de execução obrigatória por parte do governo federal. Ou seja, o governo é obrigado a liberar os recursos para as emendas – que, geralmente, destinam dinheiro para obras e ações nos redutos eleitorais dos congressistas.

A disputa está em torno do controle de R$ 30,1 bilhões do Orçamento. Na prática, os projetos devolverão ao menos R$ 9,6 bilhões para a alçada do governo.

Os projetos foram enviados pelo Palácio do Planalto ao Legislativo na semana passada após um acordo com os parlamentares para a manutenção de vetos de Bolsonaro à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta a elaboração do Orçamento.

Bolsonaro tinha vetado trechos da LDO que destinavam um montante maior para a emenda de relator e deixavam claro que o seu pagamento seria obrigatório, assim como já acontece com as emendas individuais e de bancada.

Entenda os projetos

Os três projetos enviados pela equipe econômica devolvem ao governo federal parte dos R$ 30,1 bilhões.

Em linhas gerais, cada um dos três projetos trata de:

Regulamentação do orçamento impositivo

Transferência de R$ 9,6 bilhões para o Executivo, dos R$ 30,1 bilhões inicialmente previstos para o relator do

Orçamento

Regras para a ordem de prioridade dos parlamentares na execução de parte das emendas
Segundo o Ministério da Economia, a aprovação dos projetos reduz para R$ 20,5 bilhões o total disponível para emendas do relator do Orçamento em 2020.

No entanto, conforme cálculos preliminares de técnicos da Consultoria de Orçamento da Câmara, a redução será maior e caberá ao relator a indicação de R$ 16,6 bilhões – sendo que R$ 1,5 bilhão entram como reserva de contingência, ou seja, não pode ser gasto.

Dos R$ 30,1 bilhões, portanto, R$ 20,5 bilhões ficam com o Parlamento, segundo o Ministério da Economia. O valor, no entanto, pode chegar a R$ 15,1 bilhão, segundo técnicos da Câmara.