Comissão Mista de Orçamento aprova R$ 15 bilhões para estados e municípios

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou projeto que destina R$ 15 bilhões a estados e municípios para compensar perdas de arrecadação (PLN 40/2023). Também foi aprovada a destinação de uma reserva de R$ 4 bilhões para o Fundo Eleitoral a partir dos recursos de emendas de bancadas estaduais ao projeto da Lei Orçamentária Anual para 2024 (PLN 29/2023).

O projeto que compensa perdas de arrecadação dos estados e dos municípios estabelecia originalmente um crédito especial de R$ 207,4 milhões no Orçamento de 2023 para atender os ministérios da Agricultura e Pecuária; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; do Transportes; da Cultura; da Defesa; e de Portos e Aeroportos.

O governo enviou então uma mensagem para modificar o texto e incluir os R$ 15 bilhões, já aprovados em lei complementar (LC 201/23). Deste total, R$ 8,7 bilhões devem compensar as perdas dos estados com a redução do ICMS de combustíveis em 2022 e R$ 6,3 bilhões para compensar perdas relativas aos fundos de participação dos estados e dos municípios (FPE e FPM) na arrecadação geral. O crédito deve ser votado agora pelo Plenário do Congresso.

O deputado Mauro Benevides (PDT-CE), relator do projeto, explicou que existe espaço fiscal no Orçamento de 2023 porque o déficit das contas públicas está R$ 75 bilhões inferior à meta anual, de R$ 216,4 bilhões. Segundo ele, muitos municípios estão aguardando esses recursos para pagar despesas básicas.

—O FPE vai ser compensado nos meses de julho e agosto sem correção monetária. Para os municípios, serão três meses: julho, agosto e setembro. Neste caso, os valores de 2022 serão corrigidos até 2023—, informou o deputado.

A CMO também aprovou uma instrução normativa que reserva R$ 4 bilhões dos recursos destinados às emendas de bancadas estaduais ao projeto do Orçamento de 2024 para o Fundo Eleitoral. O relator do Orçamento, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), disse que a reserva é apenas uma precaução porque o fundo está com apenas R$ 900 milhões no projeto do Orçamento e, no ano passado, foram gastos quase R$ 5 bilhões. Em 2024, serão realizadas as eleições municipais.

—Vamos discutir. Lá na frente, se resolver tirar das emendas de bancada, permanece os R$ 4,9 bilhões, tirando de cada estado esse valor. Se for tirar de outro lugar ou se for valor menor, a gente retorna esse dinheiro para as emendas de bancada—, esclareceu Motta.

As emendas de bancadas estaduais têm uma reserva de R$ 12,5 bilhões no Orçamento para 2024. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), os parlamentares deveriam discutir a redução dos recursos públicos para as campanhas eleitorais, mantendo os valores para investimentos.

—A gente precisa aprender a fazer campanha mais barata. Todo mundo fala que democracia custa caro, mas pode ser mais barata—sustentou Adriana Ventura.

Obras e agricultura

No projeto do crédito especial de R$ 15 bilhões para estados e municípios, os demais recursos destinados a ministérios serão viabilizados por remanejamentos internos do governo. Eles devem afetar ações do projeto Calha Norte, do Ministério da Defesa, obras rodoviárias e o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar. Segundo o governo, os cancelamentos não devem prejudicar essas ações porque estão de acordo com a projeção de execução orçamentária até o fim do ano. Alguns destes ministérios receberão outras dotações.

Os créditos para ministérios beneficiarão as seguintes ações:

Agricultura e Pecuária: ajuda de custo para moradia de agentes da Embrapa;

Educação: pagamento de despesas com auxílio-moradia na Universidade Federal Fluminense;

Justiça e Segurança Pública: contratação de empresa de engenharia ou arquitetura para a construção da nova sede da Delegacia de Polícia Federal de Ponta Porã (MS), e de empresa para a execução da obra do Pátio Multipropósito da Superintendência Regional de Polícia Federal do Rio de Janeiro; e capacitação de profissionais e gestores de segurança pública por meio do projeto Bolsa Formação – Pronasci 2;

Transportes: construção de terminais fluviais nos municípios de Abaetetuba, Augusto Corrêa, Cametá e Belém, no Pará; construção de edificação para recepção de passageiros do Porto de Maceió (AL); dragagem de adequação da navegabilidade em portos nas regiões Nordeste e Sul; implantação de postos de pesagem em Goiás; e obras rodoviárias em sete estados;

Cultura: pagamento da contribuição à Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI); e contrato de gestão para redução da dívida da Cinemateca Brasileira;

Defesa: infraestrutura básica nos municípios da Região do Calha Norte;

Portos e Aeroportos: reforma e reaparelhamento dos aeroportos de Santa Rosa (RS) e Ariquemes (RO).