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A Comissão especial que analisa projeto de lei que regulamenta o uso da inteligência artificial deve votar nesta terça-feira (9) o relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO). Após a aprovação no colegiado, o projeto seguirá para o plenário da Casa. O texto deveria ter passado pelo crivo do colegiado na semana passada, mas a votação foi adiada após novas mudanças no texto.
O relator promoveu algumas mudanças que flexibilizam o uso da tecnologia e tornam menos rígida a regulação. O texto prevê a remuneração por direitos autorais, ponto reforçado pelo parlamentar em meio a pressão das big techs.
Entre as emendas acatadas há uma que possibilita a chamada mineração de dados, caso isso seja feito para combater crimes. Esse processo ocorre quando larga quantidade de dados é coletada de forma automatizada para o desenvolvimento de ferramentas de IA.
O novo texto também atenuou exigências para as empresas que usam a tecnologia. Pela versão anterior, era exigido um prazo de dez anos para que fossem guardados documentos técnicos relevantes, que devem estar disponíveis à autoridade competente. Com a nova versão, a exigência caiu pela metade e passou a ser de cinco anos.
O relator minimizou as críticas aos trechos e disse que o texto busca alcançar um consenso entre diferentes grupos.
– Estou só tentando organizar as ideias de todo mundo. Quem usa (IA) quer ter proteção e quem ganha dinheiro com isso quer ter liberdade para desenvolver. É um equilíbrio muito fino, a gente vai ter que achar isso em algum momento – declarou.
O texto está sob a análise de uma comissão especial no Senado e a expectativa é que seja votado nesta terça-feira. De acordo com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que é autor do projeto relatado por Gomes, a meta é que a redação termine de ser analisado pela Casa, com análise pelo plenário, antes do recesso, que começa no próximo dia 18. Se aprovado pelos senadores, a iniciativa ainda vai passar por deliberação pela Câmara.
Direitos autorais
Representantes das big techs têm resistido ao projeto e tentado impedir a aprovação, principalmente pelo fato de o projeto regulamentar o pagamento de direitos autorais na internet.
A remuneração pelo uso de obras protegidas por direitos autorais na construção de ferramentas de IA é um dos principais pontos do texto.
O relator reforçou a importância da remuneração e descartou retirar isso do relatório.
– É simples: quem trabalha tem que receber e quem usa o trabalho da pessoa para poder vender tem que pagar. Isso é desde que o mundo é mundo. Não tem o que discutir, direito autoral é lei, proteção de conteúdo.
A proposta cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), uma estrutura para implementar e fiscalizar o cumprimento da lei. Pelo texto, essa autoridade estabelecerá um ambiente regulatório para tratar da remuneração e transparência em relação a conteúdo protegido por direitos autorais utilizados no desenvolvimento de sistemas de Inteligências Artificiais disponibilizados com finalidade comercial.
Na lista de produções que trata a lei estão, por exemplo, publicações jornalísticas e demais conteúdos protegidos por direitos autorais.
O projeto estabelece que a remuneração a ser paga aos titulares de direitos autorais irá considerar o grau de utilização do conteúdo. Diz também que o titular dos direitos poderá autorizar a utilização das obras de forma gratuita ou mediante pagamento.
