Comissão do Senado deve analisar nesta semana o fim da ‘saidinha’ de presos

A Comissão de Segurança Pública do Senado incluiu na pauta da sessão de seu retorno às atividades legislativas o projeto de lei que prevê o fim da “saidinha”, concedida temporariamente a presos em datas comemorativas. A sessão está marcada para esta terça-feira (6).

O projeto que extingue o benefício da saída temporária dos presos, hoje permitida pela Lei de Execução Penal, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto de 2022, conforme registra  Karina Ferreira, do Estadão.

Em tramitação desde 2013, o projeto apenas limitava as saídas temporárias, mas foi alterado pelo relator na Câmara, deputado Guilherme Derrite (PL-SP), para abolir completamente o benefício. Hoje, Derrite é secretário de Segurança Pública de São Paulo. No Senado, o projeto tem relatoria de Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que apresentou parecer favorável em junho de 2023, um mês após ser designado.

A lei atual permite que presos de bom comportamento do regime semiaberto (com menor tempo de pena a cumprir) deixem a prisão para visitar os familiares durante feriados, frequentar cursos e exercer atividades de trabalho.

A tramitação do projeto na Comissão de Segurança está parada desde o pedido de vista do senador Fabiano Contarato (PT-ES), seguido pelo período de recesso parlamentar, iniciado em 23 de dezembro.

Nesta quinta-feira, 1, o senador Sérgio Moro (União-PR) apresentou uma emenda ao projeto para alterar o texto do relator e permitir que presos saiam para frequentar cursos supletivos profissionalizantes, do ensino médio ou superior, “estas sim, atividades que podem contribuir para a reinserção social dos detentos”. O texto do senador também retira a permissão, nesses casos, para presos condenados por “crime hediondo ou por crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa”.

A proposta divide opiniões e tem o apoio de governadores de direita. Como mostrou o Estadão, uma articulação política dos governadores Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), Romeu Zema (Novo-MG) e Ronaldo Caiado (União Brasil-GO) tenta pressionar o Senado a aprovar o projeto de lei.

Defensores da saída temporária afirmam que ela é importante para a ressocialização do detento e faz parte do processo de progressão de regime no cumprimento da pena. As ‘saidinhas’ acontecem até cinco vezes por ano e não podem ultrapassar o período de sete dias.

Em janeiro, um caso envolvendo a morte de um sargento da Polícia Militar de Minas Gerais reacendeu o debate sobre a “saidinha”. Roger Dias da Cunha foi baleado com dois tiros na cabeça e um na perna durante uma perseguição a dois suspeitos em Belo Horizonte. O autor dos disparos é um homem de 25 anos que não teria retornado ao sistema penitenciário após ser beneficiado com a saída temporária de fim de ano.

A sessão da Comissão, na próxima terça-feira, também deve apreciar outros três projetos de lei. Um sobre a prioridade de atendimento de saúde às mulheres vítimas de violência doméstica; outro sobre uso de aplicativo em medidas protetivas e monitoramento eletrônico do agressor; e um terceiro para coibir violência contra animais a serviço de corporação policiais ou militares.