Comissão do senado aprova em definitivo projeto para obrigar governo a divulgar subsídios

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do senado aprovou nesta terça-feira (28), em turno suplementar, projeto para ampliar a transparência na concessão de créditos subsidiados pelo governo. O texto, aprovado em primeira votação na semana passada, cria um processo de avaliação da efetividade de subsídios creditícios concedidos pela União.

O projeto de lei do senador José Serra (PSDB-SP), deve seguir para a Câmara dos Deputados, se não for apresentado recurso para que passe antes pelo Plenário do Senado.

O projeto obriga o Ministério da Economia a divulgar demonstrativos periódicos sobre o impacto fiscal desses benefícios, que são empréstimos e financiamentos dados com taxas de juros inferiores à Selic, que é o índice básico que serve de referência para as taxas de juros no país. Os documentos deverão trazer também informativo dos desembolsos e dos restos a pagar que resultarem dessas operações.

Esses dados servirão de embasamento para analisar se os benefícios estão cumprindo seus objetivos econômicos e sociais, que devem ser explicitados nos demonstrativos. Segundo o texto, o custo fiscal deve ser apurado em diversas categorias: por região, por modalidade, por programa de aplicação e por setor da economia.

Também deverão ser analisados os subsídios derivados de operações de crédito nas quais o dinheiro não é lastreado diretamente pelo Tesouro. É o caso, por exemplo, do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, que oferece financiamentos facilitados com base em recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

José Serra afirma que a inspiração para o projeto veio de iniciativas bem-sucedidas de controle sobre os financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Desde 2015, o Ministério da Economia já é obrigado a publicar relatórios com informações sobre os subsídios do Tesouro no âmbito do Programa de Sustentação de Investimentos (PSI), conduzido pelo banco, que envolve crédito facilitado.

Relatório

O relator, senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR), acatou quatro emendas e recomendou a aprovação do texto na forma de um substitutivo. Entre as sugestões acatadas, está uma apresentada pela equipe técnica do Ministério da Economia para que a periodicidade da publicação do demonstrativo seja anual, em vez de quadrimestral, como previsto originalmente no projeto.

Também foi incluído parágrafo para evidenciar que o demonstrativo a ser publicado deverá explicitar os setores beneficiados pelo direcionamento dos recursos captados em diversos instrumentos financeiros como poupança, letras de crédito, entre outros.

Como tinha decisão terminativa na CAE, o projeto só passará pelo Plenário do Senado caso seja apresentado recurso com esse objetivo.