Comissão do Senado aprova, em 1ª votação, texto que proíbe desconto de IR sobre pensão alimentícia

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (1º), em primeira votação, um projeto de lei que proíbe o desconto do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre valores recebidos como pensão alimentícia.

O texto foi aprovado por unanimidade, com 14 votos favoráveis, na forma do substitutivo do senador Fernando Farias (MDB-AL). Mas, a proposta ainda terá que ser avaliada em uma segunda votação, chamada de “turno suplementar”.

O projeto tramita na CAE em caráter terminativo. Ou seja, se for aprovado novamente e não houver recurso, o texto vai direto à Câmara sem passar pelo plenário do Senado.

A proposta pretende tornar lei uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de agosto de 2022, que determinou que o IR não deveria incidir sobre valores recebidos como pensão alimentícia.

“O PL visa, portanto, a positivar no ordenamento jurídico este importante entendimento, de modo a deixar expresso na legislação brasileira a não incidência do IR sobre estes valores”, diz o parecer.