Comissão de Agricultura da AL-BA protesta contra a PEC 42

A Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) deverá encaminhar ao Senado Federal nota contra a PEC 42, que revoga as desonerações concedidas do ICMS para exportação de produtos não-industrializados e semielaborados, concedidos pela Lei Kandir. A Proposta de Emenda Constitucional, originária do Senado, está pronta para ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e restabelece a cobrança do ICMS sobre o agronegócio.

A medida foi rejeitada na manhã desta terça-feira pelos integrantes da Comissão de Agricultura e, por sugestão da presidente Jusmari Oliveira (PSD), o colegiado vai emitir uma nota oficial a ser encaminhada, em especial, ao relator da PEC senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB). Com esta atitude, a comissão se une aos protestos da Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba), entidade que congrega 1.300 produtores rurais e lançou nota pública contra a aprovação da PEC 42, “que impõe ao setor produtivo do agronegócio brasileiro o aumento injustificado da carga tributária”.

Segundo a Aiba, “as exportações são necessárias para o desenvolvimento do País. As divisas obtidas com a exportação contribuem para que o Brasil equilibre sua balança comercial, já que esta paga suas importações e demais encargos. Além disso, as vendas para o exterior têm significativa participação na atividade econômica nacional. Portanto, as exportações devem ser incentivadas, especialmente com isenções tributárias, de modo que se cumpra também o papel regulatório do mercado por parte do governo”.

A nota da Comissão de Agricultura deverá manter o mesmo tom enfático contra a cobrança do imposto sobre o agronegócio brasileiro, setor que respondeu por 42,8% das exportações brasileiras em 2018 e acumula, até junho deste ano, “a expressiva marca de 43,4% do total das nossas exportações”.

Um retorno à taxação “provocará desequilíbrio da nossa balança comercial, afetando diretamente a já combalida economia nacional”, adverte o documento dos produtores baianos, que registra ainda “a fatal perda de competitividade das commodities brasileiras diante da concorrência internacional, refletindo-se diretamente na renda do produtor rural, independentemente do seu porte, face ao aumento do custo de produção, afetado diretamente pelo aumento da carga tributária”.

A Comissão de Agricultura da ALBA também deverá reforçar o posicionamento de que, com a taxação, haverá aumento do desemprego e redução da atividade econômica do agronegócio.