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A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) proposta que obriga os estados, municípios e Distrito Federal a realizar vistorias periódicas nas escolas públicas para verificar o atendimento da infraestrutura escolar aos padrões mínimos de edificação, a partir de critérios técnicos, pedagógicos e de segurança definidos por seus órgãos normativos.
O prazo das inspeções será definido pelos entes federativos. A vistoria também deverá verificar a presença dos insumos pedagógicos necessários à oferta de educação com padrão mínimo de qualidade. Estes incluem bibliotecas e salas de leitura, banheiros adequados, saneamento básico e água potável, material didático-escolar e equipamentos necessários ao ensino.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado federal da Bahia, Bacelar (Podemos), ao Projeto de Lei 8831/17, do Senado. A proposta original submete a autorização de funcionamento das escolas da educação básica ao cumprimento das condições adequadas de funcionamento definidas pela União.
O substitutivo de Bacelar aproveita pontos do projeto principal e dos dois que tramitam apensados (PL 1900/19 e 2489/19). O deputado afirmou que as medidas propostas farão com que as escolas “tenham condições adequadas de infraestrutura e proporcionem insumos pedagógicos para atingir a oferta de educação com padrão mínimo de qualidade.”
O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
