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Comissão da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza exportadores a celebrarem contrato em moeda estrangeira ou indexado à variação cambial com concessionário, permissionário, autorizatário ou arrendatário nos setores de infraestrutura ferroviária, aquaviária, portuária, aeroportuária ou de energia elétrica.
De autoria do deputado Lucas Gonzalez (MG) e relatoria de Alexis Fonteyne (SP), ambos do Partido Novo, o texto altera o Decreto-Lei 857/69, que define a moeda usada em negócios no Brasil. A proposta tramita em caráter conclusivo, ou seja, não precisa passar pela aprovação do plenário. Segue agora para análise da CCJ e depois para o Senado.
