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Com 5 votos pela derrubada do orçamento secreto e 4 votos para liberar mediante regras de transparência, a sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) que analisa o tema foi suspensa no início da noite desta quinta-feira (15). O julgamento será retomado na próxima segunda-feira (19).
A pausa no julgamento foi solicitada pelo ministro Ricardo Lewandowski, que disse ser necessário mais tempo para analisar os votos que já foram proferidos pelos colegas.
O orçamento secreto é uma autorização para que deputados e senadores participem do orçamento da União, ou seja, que atuem na distribuição de parte dos recursos destinados a serviços públicos e obras pelo país.
A relatora das ações que questionam o repasse das chamadas emendas do relator para o Congresso, ministra Rosa Weber, entendeu que o mecanismo viola a Constituição Federal por desvirtuar a distribuição do orçamento, além de não ocorrer com regras claras de publicidade, para que a população e as instituições saibam como os recursos estão sendo aplicados e quais parlamentares estão indicando as obras e ações que vão receber verbas.
O voto da ministra Rosa foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia. O ministro André Mendonça abriu divergência e entendeu que não cabe ao Supremo interferir na aplicação de emendas parlamentares, mas que apenas pode impor a obrigatoriedade de se estabelecer regras de transparência e publicidade.
De acordo com o voto de Mendonça, o Congresso deve, no prazo de 60 dias, normatizar “as emendas do relator-geral, de modo a explicitar a priori os fundamentos levados periodicamente em consideração para fixar o volume financeiro da execução pertinente ao RP-9 e respectivos critérios de rateio desse montante entre as duas Casas do Congresso Nacional e respectivos órgãos, com especial atenção à CMO”.
O entendimento de Mendonça foi seguido parcialmente pelos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Moraes entendeu que os repasses do orçamento secreto podem continuar, mas com regras de publicidade e critérios claros de distribuição, como o repasses dos recursos de acordo com o tamanho da bancada parlamentar, ou seja, da quantidade de deputados ou senadores que integram o grupo.
Na prática, Moraes reduz o poder do presidente da Câmara em decidir para quais parlamentares os recursos serão enviados. O mesmo ocorreria com o presidente do Senado.
Toffoli votou para que o governo federal seja obrigado a publicar anualmente uma lista de projetos que teriam prioridade em receber as emendas, além de adotar outros critérios. A sessão da próxima segunda é a última a ser realizada neste ano pelo Supremo. Faltam os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
