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A Comissão Especial para a Regulamentação do Transporte Complementar da Bahia realizou na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), nesta última quarta-feira (27), um debate a respeito das exigências contidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de 2015, que autoriza e delimita o funcionamento das linhas do transporte complementar que conectam municípios baianos. A reunião foi organizada em conjunto com a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba).
Proposto pelo deputado Targino Machado (DEM), vice-presidente do colegiado, o encontro abordou questões como o valor da outorga; existência de multas que impedem o desempenho da atividade; diferença no tratamento das empresas de ônibus em relação ao transporte complementar; tempo máximo de utilização dos veículos para a condução de passageiros. De acordo com o democrata, que lidera a bancada de oposição na ALBA, o TAC de 2015 apresenta um conjunto de exigências que proporciona um desequilíbrio benéfico para os empresários de ônibus.
“A boa lei é aquela que vai ao encontro dos que precisam. Digo isso para ressaltar que os que mais precisam não são as empresas de ônibus, e sim o transporte complementar. O tratamento deveria ser igualitário e não tem sido. Se tivesse acontecido de uma maneira diferente, o transporte complementar estaria em outra situação, inclusive, com carros novos”, criticou Targino, após ter sugerido a elaboração de um novo TAC.
Presente na reunião, o diretor-executivo da Agerba, Carlos Henrique, explicou o funcionamento do TAC e destacou os procedimentos licitatórios que vão contemplar algumas regiões. Segundo o gestor, desde a última sexta-feira (22), ao menos duas linhas têm sido licitadas por dia, a fim de acabar com o estoque de linhas englobadas pelo termo de ajustamento.
Outra novidade foi a inclusão das pessoas jurídicas, como associações e cooperativas, nos novos editais, além da desvinculação da vistoria ao débitos dos condutores. “Quem tem multas vai poder continuar fazendo vistorias, independente do débito. Isso, para mim, é uma questão de segurança”, afirmou Carlos Henrique.
Durante a reunião, a deputada Jusmari Oliveira (PSD) solicitou da Agerba, com extensão aos outros órgãos de fiscalização, uma maior flexibilidade ao transporte complementar entre os dias 1º de dezembro e 1º de janeiro, tendo em vista o aumento da demanda de passageiros provocada pelo período natalino e do Ano-novo. Segundo ela, este é um momento em que os condutores precisam exercer a atividade com mais tranquilidade.
“Será de grande ajuda à categoria, que já deveria estar regulamentada. Neste período, em muitos lugares, as pessoas precisam de transporte. Além disso, é a chance da categoria ganhar um dinheirinho a mais para se manter e também para ter condições de ter uma ceia de Natal”, justificou Jusmari.
Presidente da comissão, o deputado Robinson Almeida (PT) aproveitou a reunião também para proferir informes a respeito de uma audiência com a Desenbahia. Conforme explicou o parlamentar, o colegiado pleiteia uma linha especial de financiamento para o transporte complementar.
“Fomos muito bem recebidos pela Desenbahia, mas eles nos informaram que a criação de uma linha como esta é de responsabilidade do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (Fundese), composto por secretários de Estado”, explicou Almeida. Segundo ele, o Fundese tem reunião marcada para o dia 12 de dezembro, e os deputados da Comissão Especial para a Regulamentação do Transporte Complementar da Bahia estão comprometidos a participar e buscar o apoio.
Também marcaram presença no encontro dessa quarta os deputados Tiago Correia (PSDB), Zé Cocá (PP), Osni Cardoso Lula da Silva (PT), Pedro Tavares (DEM), Zó (PC do B), Bobô (PC do B), Roberto Carlos (PDT) e Aderbal Caldas (PP).
