Colegiado da AL-BA promove debate sobre as invasões de terras na Bahia

Em audiência pública proposta pelo deputado Dr. Diego Castro (PL), a Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública discutiu, na manhã desta terça-feira (14), sobre a situação dos proprietários rurais do Extremo Sul da Bahia, cujas terras, segundo eles, foram invadidas por indígenas nos últimos anos.

Na audiência foram exibidos vídeos e fotos das invasões em diversas propriedades. Ocorreram também depoimentos de produtores, a exemplo de André Campo e Zé Mota, relatando o pânico vivido e a situação em que se encontram atualmente, fora de suas terras. O primeiro contou que a invasão aconteceu em julho de 2022, enquanto trabalhava, por dez homens encapuzados e armados, seguidos de mais de 50 pessoas. “Não tive contato próximo, saímos correndo. A polícia tentou intermediar para retirar os bens, eles não aceitaram, expulsaram a PM, botaram fogo em arquivos, roubaram todos os equipamentos”, denunciou.

Segundo o presidente da Agronex, Mateus Bonfim, no Brasil os indígenas ocupam uma área correspondente a dos estados da Bahia, Espírito Santo e São Paulo juntos. “Esses estados têm um total de 58 milhões de habitantes, sendo que tem só um milhão de indígenas, que ainda querem mais terras”, questionou.

Ele reclamou o tratamento desigual dado aos produtores “Parece que não somos seres humanos. Lá pegamos um indígena com flagrante de roubo, saindo com o café de uma propriedade, a polícia faz o flagrante e, na delegacia, diz que não pode ser preso”, afirmou.

Do mesmo modo, o advogado Flávio Roberto dos Santos apontou falha do Poder Judiciário que, um ano depois, ainda não deferiu liminar para as demandas, principalmente nas invasões em Eunápolis e Teixeira de Freitas e questionou a legalidade das ocupações de terras em processo de demarcação de terra indígena de Barra Velha e Comexatibá. “Temos uma lei aprovada pelo Congresso Nacional, que foi questionada, mas não suspensa pelo STF. Ainda que isso não existisse, a decisão do STF diz que os proprietários só podem ser retirados das suas propriedades com justa e prévia indenização”, colocou.

Denúncias

O deputado federal Capitão Alden (PL) manifestou a preocupação do Congresso Nacional com a situação dos proprietários rurais baianos. “Tenho recebido muitas denúncias de invasão de terra na Bahia, e a maioria os processos não está andando. Estão sentando em cima desses processos, perpetrados por índios ou falsos índios, e membros do MST”, lamentou.

O parlamentar comemorou aprovação de requerimento de urgência pelo Congresso, que torna mais grave o crime de invasão por esbulho possessório, invasão com violência, e dá garantia efetiva às polícias militares para agir, mesmo sem autorização judicial. Também citou a experiência de Mato Grosso e Goiás, onde mais de 55 tentativas de invasão não foram concretizadas, “porque a Polícia Militar tem autoridade para diante de uma preparação de invasão, dispersando os invasores. O marco temporal já está valendo e a lei tem que ser cumprida”, disse.

Ações

Da parte do Poder Público, o coronel Anselmo Brandão informou sobre as ações da Secretaria de Agricultura, com a criação de uma comissão permanente, fazendo interlocuções e buscando saídas consensuais para os conflitos de terra. Também citou a experiência exitosa em Vitória da Conquista, com a criação de uma companhia independente que trata da segurança no campo. “É hora de cobrar e buscar o andamento, mas também de reconhecer o que o Estado tem feito para dar suporte. No ano passado 56 invasões aconteceram e todas as reintegrações ocorreram sem incidentes”, relatou.

O major Michael, representando a SSP, destacou o teor mais social que policial do problema e a necessidade da transversalidade para resolver os conflitos fundiários, com a participação todos os órgãos públicos. Segundo ele, de 2016 até 2023, 2 mil reintegrações de posse foram feitas na capital e interior, sem qualquer fratura ou consequências graves.

“A contenda possessória sempre vai existir, mas o que a gente precisa é proteger essas pessoas. A vida vai estar sempre acima de todos bens tutelados pelo Estado. O que a gente precisa é achar formas eficazes, as soluções para trazer formas pacíficas para essas contendas, ouvir a controvérsia para trazer distensiona mento do campo e da cidade”, ponderou.

As ações da SSP colocadas pelo major Michael foram elogiadas pelo presidente da Unagro, Luis Neto, que, por outro lado, sugeriu uma análise mais detalhada do contexto, para que a busca do afastamento do conflito não penalize em excesso o produtor rural. “Sempre orientamos que todas as ações sejam pautadas dentro do que a lei determina, de forma pacífica, sempre com o diálogo. Mas é preciso que a gente deixe de relativizar a Constituição, trate crime como crime, e dê atenção aos conflitos sociais, mas não permitindo que os direitos individuais sejam agredidos como vêm acontecendo na Bahia”, acrescentou.

Encaminhamentos

Como resultado da audiência, a comissão determinou vários encaminhamentos, entre eles a solicitação para uma reunião conjunta com a SSP, o MPF, o MP, Justiça Federal, Tribunal de Justiça e outros órgãos afins, para tratar dos mandados de prisão em aberto, das ações judiciais que estão em curso e dos boletins de ocorrência dos inquéritos, para dar as respostas necessárias e os desfechos que eles merecem.

Ficou decidida, também, a criação de um grupo parlamentar para acompanhar as situações de perto, e o envio dos dados para contribuir com o núcleo de pacificação de conflitos do Ministério Público do Estado.

Para o proponente do debate, a situação é estarrecedora e ultrapassa o limite do bom senso. “Não estamos lidando com pessoas que estão lutando por direitos legítimos, mas sim com pessoas que cometem crimes. Vamos nos redobrar para elucidar todos os fatos, para apurar as fazendas que foram invadidas, os boletins de ocorrências lavrados, os vídeos, fotos, áudios e reportagens, os documentos, mapas notariais, explicando a situação e pedindo providências”, disse Dr. Diego Castro, que garantiu o monitoramento da comissão, para que as medidas necessárias sejam adotadas.

Compuseram a mesa do evento, aberto pelo presidente do colegiado, Pablo Roberto (PSDB) e conduzida pelo proponente, o deputado federal Capitão Alden (PL); o presidente da Associação de Agronegócio do Extremo Sul da Bahia (Agronex), Mateus Bonfim Mendes; o coronel da PM e diretor de Desenvolvimento e Agroinvestimento da Secretaria de Agricultura Anselmo Brandão; o coordenador de Conflitos Fundiários e da Companhia de Mediação de Conflitos Agrários e Urbanos da Secretaria de Segurança Pública (SSP), major Michael; a coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais, Aurivana Curvelo Braga; o advogado, parecerista, consultor jurídico, Flávio Roberto dos Santos; o presidente da União Agro Bahia (Unagro), Luiz Carlos de Carvalho Bahia Neto; e o presidente do Instituto Agro Bahia, Matheus Andrade.