Código de Vigilância Sanitária será debatido em Comissão na AL-BA

A Comissão de Saúde e Saneamento da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, na última terça-feira (13), requerimento da deputada Fabíola Mansur (PSD) para a realização de uma audiência pública que debaterá a importância do Código de Vigilância Sanitária em Saúde na Bahia. Os debates acontecerão na próxima semana e, segundo Mansur, além da relevância do tema, a audiência pública permitirá que o Projeto de Lei do Executivo, que tramita na Casa, possa ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O Projeto de Lei Nº 25.274/2024, que institui o Código de Vigilância em Saúde do Estado, estabelece, nas suas 86 páginas e 291 artigos, as normas de ordem pública e de interesse social para a promoção e proteção da saúde, para o controle e eliminação de riscos e para a prevenção de agravos e doenças no Estado, e dispõe sobre o Sistema Estadual de Vigilância em Saúde, a organização das ações e dos serviços de vigilância em saúde nas esferas estadual e municipal.

Já no seu Art. 2º, a proposição do Executivo Estadual define a saúde como direito fundamental da pessoa humana, “constituindo-se em direito subjetivo público, cabendo ao Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”, além de formular e executar políticas econômicas e sociais, “que visem à redução de riscos e doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação, observando-se o princípio da equidade.

O PL também estabelece como responsabilidade do Estado viabilizar ações que se destinem a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.