CNJ barra nomeação de novos desembargadores na Bahia

Uma decisão em caráter liminar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu nesta última segunda-feira (20) as nomeações de novos nove desembargadores pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), conforme lei sancionada pelo governador Rui Costa (PT) no dia 13 de junho.

A lei aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) foi contestada pela seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) e também previa a criação de 18 cargos para assessores e nove assistentes para os magistrados.

O argumento da OAB que foi endossado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) se baseia na necessidade do TJ-BA priorizar a Justiça de 1º grau, área responsável por recepcionar e dar tratamento a todas as demandas que chegam à corte.

Ao acatar o pedido, o conselheiro do CNJ Valtércio de Oliveira solicitou que em um prazo de 15 dias o Tribunal envie “os estudos elaborados pelo Comitê Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição para a implementação da Resolução CNJ nº 219/2016, bem como outras informações que entender cabíveis”.