CNJ aprova regras gerais para uso da inteligência artificial na Justiça

• ajuda ao magistrado na formulação de perguntas em audiências de instrução e julgamento de processos;
• auxílio para detectar possíveis contradições em depoimentos em tempo real;
• classificação de processos sobre um mesmo tema;
• organização de argumentos das diferentes partes do processo;
• alerta para o juiz de que a decisão pode contrariar precedentes já firmados pela Justiça;

“A ideia é não paralisar os tribunais e não deixar de ter uma ferramenta que pode ser essencial para combater um dos maiores problemas de que o Judiciário é acusado, que é a morosidade”, explicou o relator.

A resolução segue as seguintes orientações:

• as instâncias do Judiciário devem adotar modelos de inteligência artificial que sejam compatíveis com a proteção de direitos fundamentais previstos na Constituição;
• a solução tecnológica escolhida deve prever mecanismos que permitam monitoramento e fiscalização do trabalho realizado;
• deve ser garantida a segurança jurídica;
• o uso de dados de processos devem respeitar as regras de privacidade da Lei Geral de Proteção de Dados;
• os tribunais devem implantar medidas para prevenir que a tecnologia viabilize o surgimento de tendências discriminatórias.

Os modelos de IA adotados pelo Poder Judiciário não podem:

• impedir a revisão humana dos dados usados e os resultados propostos;
• fazer juízos de valor de traços da personalidade, características ou comportamentos de pessoas naturais. A ideia é proibir o uso destas informações para tentar avaliar ou prever que um cidadão vai cometer ou será reincidente em crimes. Mais ainda, evitar que isso seja usado para fundamentar decisões judiciais;
• classificar ou ranquear pessoas naturais, com base no seu comportamento ou situação social ou ainda em atributos da sua personalidade, para a avaliação da validade de seus direitos, méritos judiciais ou testemunhos;

O texto cria também um Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário, que terá 13 integrantes e vai funcionar no âmbito do próprio CNJ.

O Comitê poderá, entre outras atribuições, impedir ou limitar o uso de soluções de IA, considerando os critérios de segurança e risco das aplicações.