CNI quer uniformizar entendimento sobre ICMS em decisões judiciais

Confederação Nacional da Indústria quer propor um processo de súmula vinculante ao STF sobre a decisão de excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS e da Cofins. As súmulas têm como objetivo uniformizar a decisão dos tribunais.

O STF decidiu, em 13 de maio, a exclusão do ICMS da base de cálculo dos outros dois impostos.

Com essa medida, conforme a coluna de Guilherme Amado, os contribuintes passaram a pagar menos.

O Programa de Integração Social (PIS) é destinado a promover a integração social do empregado, ou seja, os recursos do tributo são destinados ao pagamento de benefícios como seguro-desemprego e FGTS.

Já a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é uma contribuição para o financiamento da Saúde.

Nunca houve qualquer justificativa para incluir o ICMS na base de cálculo desses dois tributos, pois as empresas não faturam ICMS. Assina , elas pagavam duas vezes.

A CNI quer, com a súmula, evitar a judicialização da recuperação dos valores que foram arrecadados indevidamente pelo poder público.

Com a aprovação da proposta, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal também ficariam vinculadas à decisão.

Assim, eventuais obstáculos na restituição ou compensação dos valores aos contribuintes seriam dificultados.