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Na sessão ordinária desta quarta-feira (10), a Câmara Municipal aprovou dois projetos do Executivo: o 190/2019, que concede abono mensal de R$1.500 para médicos e R$100 para agentes de saúde; e a renovação da doação de terreno em Tubarão, no Subúrbio Ferroviário, para construção de 236 unidades habitacionais do Empreendimento Vila Solidária Mar Azul, com recursos da Caixa Econômica. Além disso, foram votados e aprovados 38 projetos de iniciativa legislativa.
A maior polêmica na sessão ficou por conta do PL133/19, também do Executivo, que concede isenção de ISS às empresas de transporte coletivo, para evitar novo reajuste da tarifa de ônibus no valor de R$0,12. O presidente Geraldo Júnior (SD) anunciou que a promotora Rita Tourinho, do Ministério Público Estadual, comparecerá à Câmara na próxima segunda-feira (15), às 15h30, para prestar esclarecimentos aos vereadores sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado com a Prefeitura de Salvador e as concessionárias.
Fere o Código
O Executivo e as empresas também deverão enviar representantes. A votação da matéria ficou agendada para a terça-feira (16).
O presidente frisou que “ninguém pauta esta Casa” e que os vereadores assumirão o protagonismo da situação, pois cabe a eles legislar. E deixou claro que para votar a isenção a Câmara precisa entender os cálculos da planilha que justificam a tarifa. Vários vereadores, tanto da oposição quanto da situação, concordaram com Geraldo Júnior e protestaram contra o que chamaram de “pressão” sobre o Legislativo.
O vereador Edvaldo Brito (PSD), que é tributarista, foi um dos mais enfáticos críticos do projeto de isenção, argumentando que fere o Código Tributário Nacional e que não é possível votar sem os cálculos da planilha. E alertou: “A isenção prevista é até 31 de dezembro de 2022, invadindo mandato de outro prefeito”.
