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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quarta-feira (27) uma instrução normativa que propõe adequar o processo de apresentação de emendas ao Orçamento de 2025 às novas regras aprovadas pelo Congresso.
Na prática, o documento permite que as mesas da Câmara e do Senado apresentem emendas de comissão ao Orçamento do próximo ano.
Porém, aborda diretrizes que não foram discutidas no projeto negociado pelos Poderes e sancionado nesta semana.
As Mesas Diretoras da Câmara e do Senado são comandadas pelos presidentes Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
A possibilidade de que a cúpula das Casas indique emendas de comissão consta em uma resolução do Congresso de 2006, que disciplina a apresentação de emendas ao Orçamento da União.
Conforme o texto, as Mesas Diretoras poderão apresentar emendas de comissão, limitadas a quatro de apropriação e quatro de remanejamento.
Regras excepcionais
A instrução normativa é de autoria do senador Ângelo Coronel (PSD-BA), relator do Orçamento de 2025.
Na justificativa para protocolar o texto, o parlamentar afirmou que o texto tem como finalidade estabelecer regras excepcionais para a apresentação de emendas parlamentares ao orçamento do ano que vem.
“Esta lei introduziu novos procedimentos que impactam diretamente o processo orçamentário, tornando necessário adequar os normativos vigentes para assegurar a conformidade legal e constitucional das atividades legislativas relacionadas ao orçamento”, afirmou.
Técnicos ouvidos pelo portal g1 afirmaram que foram levantadas dúvidas sobre quais dispositivos desta resolução ainda estariam valendo. Por isso, foi necessário votar a norma.
Orçamento Secreto
As emendas de comissão herdaram o dinheiro das emendas de relator, que ficaram conhecidas como Orçamento Secreto, depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a rubrica inconstitucional.
Elas saíram de R$ 0 em 2021 para R$15,4 bilhões em 2024.
As emendas de comissão estiveram no centro dos debates sobre transparência na execução do Orçamento e foram alvo de uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino.
Em agosto, o ministro tomou a decisão de interromper a execução deste formato e de outros tipos de emendas parlamentares, por reproduzirem características do Orçamento Secreto.
