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O presidente nacional do Partido Progressista, senador Ciro Nogueira (PP-PI), protocolou emenda, na última quarta-feira (6) para incluir o aluguel de equipamentos médicos na alíquota reduzida. Na emenda, o senador explica que a exclusão da locação, arrendamento e demais operações envolvendo dispositivos médicos do regime de redução de alíquotas “viola os princípios da neutralidade, isonomia e livre concorrência e torna extremamente oneroso o acesso ao direito à saúde”.
Segundo Ciro Nogueira em contato com Pedro Gil, da Veja, ao estabelecer a imposição do IVA-Dual (com alíquota cheia) o ônus excessivo na aquisição de bens e serviços é transferido à hospitais, clínicas e demais órgãos da Administração Pública vinculados ao sistema de saúde. “A inclusão da locação nas hipóteses de alíquota reduzida é extremamente necessária para que Santas Casas, Entidades Beneficentes e o setor público, os quais atendem 80% da demanda dos SUS, não sejam prejudicados”, diz o advogado da Associação Brasileira de Locação de Equipamentos Médicos (ABLEM), Ricardo Fiuza Neto.
Atualmente, o texto do PLP 68/2024 prevê a alíquota reduzida apenas para a venda de equipamentos médicos, o que, segundo a ABLEM, aumentaria praticamente a carga tributária sobre a locação de equipamentos médicos, como raio-x, tomógrafos e mamógrafos.
