Chega ao fim gestão Luiz Fux no STF

O ministro Luiz Fux chega às vésperas do fim da sua presidência no Supremo Tribunal Federal (STF) sem construir um acordo para implementar regimentalmente restrições às polêmicas decisões individuais na corte, quase dois anos após o tema começar a ser discutido publicamente.

Elaborada pelos ministros Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso, a proposta previa que decisões liminares (consideradas mais urgentes) seriam submetidas de imediato à apreciação do plenário, composto por 11 ministros, ou por uma das turmas de cinco integrantes.

Era previsto ainda que, nessas situações, o relator definiria as medidas cautelares necessárias no caso em julgamento e liberaria imediatamente a decisão para referendo dos pares.

Só após essa liberação, com inclusão automática do processo na pauta da sessão posterior, a decisão teria efeito.

A sugestão começou a ser votada ainda na gestão Dias Toffoli, em julho de 2020, em sessão administrativa virtual. O julgamento foi interrompido em agosto do mesmo ano por solicitação de Fux, que pediu vista (mais tempo para análise).

O tema voltou à tona meses depois, em outubro, com Fux já na presidência, após a decisão do ministro Marco Aurélio, hoje aposentado, de soltar o narcotraficante André de Oliveira Macedo, o André do Rap, um dos principais chefes do PCC.

A ordem de Marco Aurélio foi dada após manobras da defesa de André do Rap para o caso cair com um ministro cuja tendência era conceder uma decisão favorável no caso.

Fux e o plenário do STF agiram para revogá-la e para mudar a forma como os processos eram distribuídos entre os ministros, mas o narcotraficante se escondeu e está foragido da Justiça até hoje.

A partir de então, o presidente da corte passou a defender em reservado o retorno à pauta de uma medida que restringisse decisões individuais.

Mas o próprio Fux acabou resistindo a uma sugestão do ministro Gilmar Mendes relativa ao tema. O decano do Supremo queria que houvesse um período de transição que obrigaria os ministros a votar as decisões individuais que já estavam em vigência.

Isso porque, desde janeiro de 2020, Fux não coloca em pauta a decisão que suspendeu a implantação no país do juiz das garantias. Ele é o relator do processo e tem esperado que o Congresso Nacional volte a debater o assunto.