Chat GPT: legalidade e aspectos jurídicos decorrentes da sua utilização

Nas últimas semanas muito tem se falado do Chat GPT, especialmente sobre impactos que essa ferramenta pode trazer para o mercado de trabalho e a possibilidade de que seu uso possa reduzir posições de trabalho hoje existentes. Mas o que é essa ferramenta e quais implicações jurídicas decorrerem da sua utilização?

OpenAI, a desenvolvedora do Chat GPT, é uma empresa de pesquisa e implantação de inteligência artificial, que tem, como um dos investidores, a Microsoft. Desde a sua fundação a OpenAI já desenvolveu diversas ferramentas, sendo a mais recente delas o Chat GPT, que é um modelo treinado para interagir de forma similar a uma conversa entre humanos.

O “treinamento” do Chat GPT foi realizado através da leitura de textos disponíveis na internet até 2021, ou seja, o sistema não é atualizado com novos materiais, mas segue sendo treinado pela interação com os usuários, que através do diálogo com a ferramenta possibilitam a correção de informações erradas e rejeição de solicitações inadequadas.

O avanço tecnológico tornou possível a criação de textos e de conversas extremamente semelhantes aos produzidos por humanos, muitas vezes já não sendo possível, através da leitura, saber se determinado texto foi elaborado apenas por humanos ou mediante o uso de uma ferramenta computacional, como o Chat GPT.

Em razão desse avanço surgem diversos questionamentos, tais como: é necessário informar terceiros sobre o uso de ferramentas tecnológicas para produção de um texto? Há proteção ao autor do conteúdo que foi utilizado no treinamento dessa ferramenta? O material que foi produzido com o auxílio desse modelo pode ser utilizado por terceiros ou o usuário possui algum tipo de direito autoral sobre tal produto?

Especificamente no que tange ao Chat GPT, a política de conteúdo da OpenIA determina que o usuário poderá remover a assinatura do sistema do conteúdo gerado, porém o usuário não deve enganar terceiros quanto à natureza do trabalho, portanto, não poderá dizer que esse conteúdo foi gerado exclusivamente por trabalho humano. Na prática, como se presume que um texto foi escrito por humanos, caso parte do trabalho tenha sido desenvolvido com a utilização de uma ferramenta de inteligência artificial é necessário indicar tal circunstância.

A menção ao fato de que um determinado conteúdo foi criado mediante interação com o Chat GPT não retira do usuário a responsabilidade pelo conteúdo gerado mediante utilização da plataforma. Ou seja, o responsável pelo conteúdo gerado será sempre uma pessoa física, até porque não se pode responsabilizar uma máquina diretamente por danos causados.

De acordo com os termos de uso da OpenAI, o usuário é responsável por todo o conteúdo incluído por este na plataforma, e recebe da empresa o direito, título e interesse sobre todo o conteúdo gerado mediante uso da plataforma, sendo responsável tanto pelo conteúdo incluído quanto por aquele gerado, cabendo exclusivamente ao usuário garantir que tal conteúdo não viola as leis aplicáveis.

A Open AI não divulga detalhes sobre o conteúdo e a origem dos textos que foram utilizados para desenvolvimento e treinamento do Chat GPT, bem como expressamente se isenta de responsabilidade sobre a qualidade e legalidade do conteúdo gerado através da interação dos usuários com o modelo. Portanto, é necessário que o usuário tenha muito cuidado e seja criterioso ao analisar o resultado de sua interação com o Chat GPT, ainda mais quando pretender divulgá-lo para terceiros, seja publicando tal conteúdo ou o utilizando como base para um outro trabalho.

Segundo a política de uso da plataforma OpenAI, possuem um grande risco de dano o conteúdo gerado relacionado a, dentre outros, justiça criminal, aplicação de lei, assuntos governamentais, saúde, finanças e notícias. Por esse motivo, a plataforma incentiva os usuários a testar atentamente o conteúdo gerado e assegurar-se que possuem domínio e experiência quanto aos assuntos objeto da integração com o Chat GPT para que possam confirmar sua adequação.

Por ser uma ferramenta de inteligência artificial, que, portanto, pode ser melhorada com o passar do tempo e uso, é esperado que o Chat GPT colete dados da interação com o usuário para melhoria do sistema. Segundo a OpenAI o modelo é aprimorado constantemente não só por melhorias científicas e de engenharia, mas também pela exposição a problemas e dados reais. Segundo a plataforma, quando da utilização dessas informações são removidos os dados pessoais que possam identificar o usuário e só uma pequena parte das informações é utilizada na melhoria do sistema. De toda forma, o usuário que não se sentir confortável com o compartilhamento de dados poderá solicitar a não utilização de seus dados por email.

Mesmo após pouco tempo decorrido de seu lançamento já resta evidente que o Chat GPT representa uma quebra de paradigma e uma gigantesca evolução no modelo de inteligência artificial. Ainda que essas mudanças gerem receio de uma grande parte da população, não há como frear a sua utilização e evolução, restando a nós a obrigação de adaptação. Muitas dúvidas ainda vão surgir, mas assim como as máquinas seguem evoluindo, nós usuários também iremos evoluir e adaptar nossos conceitos, regras e entendimentos sobre a tecnologia.

Por Mirella da Costa Andreola, sócia da área de societário, contratos e M&A do Machado Associados