CGU cita falhas do governo em fiscalização na previdência de estatais

Um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) aponta de acordo com a coluna de Fabio Serapião, do portal Metrópoles, para fragilidades na avaliação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) em relação aos planos de previdência complementar das estatais.

Foi analisada pelo órgão a atuação da secretaria na avaliação de pleitos de estatais sobre o patrocínio de planos de benefícios a seus empregados, administrados por entidades fechadas de previdência complementar. O período auditado foi de 2021 a 2023, nos dois últimos anos de Jair Bolsonaro (PL) e no primeiro do Lula 3.

O órgão de controle avaliou oito pleitos de patrocínio de planos administrados pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), e que tratam de assuntos como alteração de regulamento, confissão de dívidas, equacionamento de dívidas e alteração da forma de custeio.

A Sest, responsável ao lado de outros órgãos por fiscalizar a governança das estatais, é ligada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), atualmente comandado por Esther Dweck.

A previdência complementar das estatais é feita por meio de fundos de pensão como Previ (Banco do Brasil), Petros (Petrobras), Funcef (Caixa), entre outros.

No caso dos fundos, segundo a CGU, a Sest deveria fiscalizar a avaliação de custos e riscos realizada pelas empresas, analisar o impacto dos custos financeiros estimados na capacidade de investimento da estatal patrocinadora ou na realização de seu objeto social.

A análise da CGU apontou para uma série de falhas nesse procedimento, o que levou à sugestão de melhorias nas práticas de avaliação da Sest no que diz respeito aos pedidos das estatais.

Como conclusão, foi sugerido à SEST a atualização normativa para padronizar os processos de avaliação de benefícios de previdência complementar das empresas estatais.

Ausência de manifestação sobre custos e riscos

Uma das análises feitas pela CGU foi sobre as avaliações da Sest dos custos financeiros estimados, as fontes de recursos e a capacidade financeira para garantir o cumprimento dos compromissos a serem assumidos.

Segundo a auditoria, a Sest não apresenta um posicionamento sobre os custos financeiros das mudanças propostas e o impacto disso nas estatais e seus possíveis riscos.

“A SEST considera que a sua manifestação favorável ou desfavorável ao pleito abrangeria, de forma implícita, a avaliação dos custos e riscos envolvidos. Não obstante, não se identificou, nos processos examinados, evidências de que esses aspectos tenham sido de fato verificados pela secretaria”, diz trecho do documento.

Um dos exemplos citados pela auditoria diz respeito a um pedido do Banco do Brasil em que a Sest não teria se manifestado sobre o impacto financeiro de incluir o resgate das contribuições patronais por funcionários desligados. No mesmo processo, não foi identificada uma manifestação sobre os custos de uma alteração de regulamento do Previ Futuro.

“Nesse último caso, houve tão somente o registro do posicionamento do BB de que as alterações regulamentares propostas não implicam custos ou impactos financeiros adicionais à patrocinadora.”, afirma a CGU.

Avaliação de dívidas e compromissos

A Sest também precisa de aprimoramento, segundo o relatório, em sua análise da capacidade das estatais de arcar com compromissos financeiros assumidos com os planos de previdência. A CGU aponta para uma falta de padronização desse avaliação.

A auditoria examinou três processos que tratavam do assunto dentro da amostra. Em um deles, identificou que a Sest não incluiu manifestação em suas notas técnicas sobre a previsão dos valores destinados à dívida assumida no Plano de Dispêndios Globais (PDG) da empresa para o exercício seguinte. Nas outras análises, diz a CGU, as notas abordam tal requisito.

Em outro processo, a SEST identificou que a empresa não reservou dinheiro suficiente no orçamento para cobrir um déficit já reconhecido. No planejamento financeiro para 2023, a empresa destinou R$ 763,9 milhões para essa despesa, mas a estimativa era de R$ 1,3 bilhão. Apesar dessa diferença, nenhuma recomendação foi feita sobre o assunto nos documentos técnicos do processo.

“Dessa forma, entende-se que o tema não é abordado de forma padronizada pela Secretaria na análise de pleitos referentes à assunção de compromissos ou de dívidas com planos de benefícios”, diz a Controladoria.

Em resposta à CGU, a Sest disse que compete ao órgão a análise da “adequação técnica-administrativa” da proposta em razão dos documentos e justificativas apresentados pelas empresas e sugere padronizar as notas técnicas.

Demora na análise dos pedidos

Outra falha apontada pela CGU é que a Sest demora mais do que o previsto legalmente para avaliar os processos. Em sete dos oito casos analisados, o tempo de resposta superou 60 dias (máximo permitido por lei), com alguns chegando a 209 e 255 dias.

A CGU lista razões possíveis para esses atrasos, como distribuição irregular de processos por servidor, a falta de especialistas para analisar os casos e a complexidade das mudanças propostas pelas estatais nos planos de previdência.

A Sest disse à CGU que é necessário levar em conta a complexidade e o volume de processos e pontua que a análise dos pleitos envolve diversas etapas e pode interrompida, eventualmente, por conta do cumprimento de exigências da empresa ou até ações judiciais ou de órgão de controle.

Transparência insuficiente

O relatório aponta que os mecanismos adotados pela Sest para efetivar sua política e transparência é “insuficiente” quanto à divulgação dos resultados de suas análises.

Segundo a CGU, tal política prevê como regra geral a publicidade ativa das informações produzidas a fim de que possam ser fiscalizadas pela população e pelo próprio governo.

Há, no entanto, exceções à regra para dados que precisam de sigilo por interesse da estratégia empresarial ou das atividades comerciais das estatais. Para esses casos, a norma inclui prazos para a publicização das informações produzidas pela Sest ou que estão sob responsabilidade da Secretaria.

A CGU afirma, contudo, que a Sest limitou-se a registrar em nota técnica onde estão descritas as análises dos pleitos o prazo para que a manifestação fosse tornada pública, sem ser verificada se as empresas realização, de fato, essa publicação.

“A anotação traz uma determinação da SEST para que a estatal proponente cumpra a política de transparência. Não se observa outra forma de verificação para confirmar se as empresas realizam tal publicação, o que atenderia ao requisito normativo de transparência aplicável à SEST, no caso dela não o fazer diretamente”, diz o relatório.

Segundo a CGU, essa situação pode decorrer de um possível entendimento, por parte da secretaria, de que as ações adotadas são suficientes para assegurar a transparência ativa.

A Sest disse à Controladoria que a política de transparência da Secretaria não impõem obrigações diretamente às estatais, que seguem próprias regras de divulgação de informações. ”

Defesa

O relatório da CGU aponta para diversas respostas da Sest quanto às falhas apontadas.

Questionada, a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) disse à coluna que tem dialogado com a CGU ao longo de todo o processo de avaliação e que o órgão apenas sugeriu melhorias.

A Secretaria diz, ainda, que o prazo para resposta à CGU quanto aos ajustes feitos no processo ainda está aberto, se encerrando em 31 de março. Portanto, diz que irá fornecer as informações ao órgão.