CGU aponta falhas de gestão, fiscalização e atrasos da Funai em licenciamentos ambientais

Relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) aponta conforme a TV Globo e g1, atrasos, falhas de gestão e problemas de fiscalização por parte da Fundação Nacional do Índio (Funai) em processos relacionados a licenciamentos de obras que afetam comunidades e terras indígenas.

O documento da CGU se tornou público neste mês e diz que o descumprimento de prazos e a atuação “ineficiente” da Funai podem gerar danos “irreparáveis” para a população indígena.

“Uma atuação intempestiva ou ineficiente da referida Fundação pode acarretar prejuízos por vezes irreparáveis para os povos indígenas, bem como pode resultar na degradação da biodiversidade da região, em danos ambientais e no enfraquecimento da tradição cultural indígena”, diz uma das conclusões do relatório.

Desrespeito a prazos

A participação da Funai em processos de licenciamento ambiental em terras indígenas é obrigatória.

Ao longo de 2022, auditores da CGU analisaram diversos processos e identificaram que a Funai não cumpriu prazos previstos para a emissão do chamado Termo de Referência Específico (TRE) em nenhum dos casos.

O atraso também ocorreu em 66% dos processos de emissão de análises técnicas referentes a estudos de impacto e sobre possíveis ações de compensação.

Segundo os auditores, parte do problema está nas normas sobre o tema, que preveem prazos muito pequenos e falham na padronização.

“Os servidores, na medida do possível, têm tentado e têm conseguido executar, mas a falta de normatização, de definição melhor de processos internos, isso é uma falha da Funai que a gente está apontando e tentando fazer com que ela seja melhorada”, disse Sidney Cardoso, coordenador-geral de Auditoria das Áreas de Justiça, Segurança Pública e Direitos Humanos da CGU.

“E isso tem impactado nos processos, seja em termos de prazo, seja em termos de qualidade das análises que são feitas”, completou Cardoso.

Falhas nos estados

Outro fator de atraso envolve a atuação de órgãos ambientais nos estados e municípios. Por lei, é responsabilidade desses órgãos acionar a Funai para realizar as análises, mas a auditoria identificou que isso raramente acontece.

Em geral, quem informa a autarquia sobre os empreendimentos são o Ministério Público ou mesmo os próprios indígenas, o que leva a fundação a participar tardiamente dos processos.

“O fato de você entrar tardiamente dificulta essas análises da Funai e dificulta eventuais ações que deveriam ser tomadas ou que teriam que ser tomadas lá atrás caso a Funai tivesse sido instada, tivesse emitido seus estudos técnicos e suas análises e eventualmente aquele empreendimento teria sido barrado lá no início. Uma vez que ele iniciou, aí você passa a ter toda uma dificuldade de voltar atrás e fazer e isso impacta obviamente o processo porque chega um momento em que a Funai não tem mais o que fazer”, declarou Cardoso.

Na análise, os auditores identificaram que apenas os órgãos do Mato Grosso pedem previamente a manifestação. Pará, Rondônia, Amazonas, Tocantins e Acre apresentaram falhas nas solicitações e os demais estados não se manifestaram.

Planilhas e processos duplicados

Em reuniões com a Funai, os auditores foram informados, por exemplo, da falta de pessoal e também de dificuldades na gestão dos processos.

Os sistemas utilizados são inadequados e geram, por exemplo, processos duplicados. Isso dificulta a gestão pela autarquia. “Há fragilidades quanto às ferramentas utilizadas para o controle, tanto de processos, quanto de prazos”, diz trecho do relatório.

Alan Campos, um dos auditores responsáveis pelo trabalho, afirma que o tipo mais frequente de processo utilizado pela Funai, o chamado simplificado, só existe no regimento interno da fundação, sem uma norma superior que defina como ele deve funcionar. É mais uma exemplo de defasagem nas normas do órgão.

“No final das contas, todo mundo é prejudicado. A Funai não consegue atender o prazo, o empreendedor não consegue instalar o empreendimento dele, a comunidade indígena tem a questão das mitigações e dos possíveis benefícios do empreendimento. Acaba que ninguém sai ganhando”, analisa Campos.

Fiscalização só de papéis

Um dos pontos críticos apontados pelos auditores envolve os chamados Planos Básicos Ambientais do Componente Indígena (PBA-CI).

Os documentos são produzidos pelos responsáveis pelos empreendimentos e detalham os programas e ações a serem realizados para mitigar ou compensar os impactos das obras.

São ações como preservação de vegetação nativa ou apoio à implementação de alternativas econômicas sustentáveis para as comunidades afetadas.

O cumprimento destes planos é um fator relevante em grandes empreendimentos, como usinas hidrelétricas, e é causa recorrente de conflitos entre indígenas e empreendedores.

A fiscalização das medidas, no entanto, acaba ficando restrita a documentos produzidos pelos próprios empreendedores.

“O monitoramento da implementação dos PBAs, ele é feito basicamente por meio de análises dos relatórios que são emitidos pelos empreendedores. Então realmente é um risco, porque a Funai não tem previsão, não tem feito um planejamento para realização de fiscalizações in loco, primeiro pra saber se efetivamente o PBA está sendo cumprido conforme foi previsto lá”, afirma Cardoso.

Em alguns casos, os auditores identificaram análises feitas muito tempo após os relatórios serem entregues.

“Isso pode provocar um problema sério, porque se a gente eventualmente descobrir que ele está executando alguma coisa que não estava previsto, dependendo do tempo que passou, a gente pode ter dificuldade de reverter uma situação prejudicial à comunidade”, conclui o representante da CGU.