Cerca de 400 Municípios estão com repasses de programas da educação suspensos; CNM orienta como regularizar

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) faz um importante alerta aos gestores municipais de cerca de 400 Municípios que precisam regularizar as pendências de prestação de contas do Programa Nacional do Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para restabelecer os repasses ainda em 2023.

A CNM reforça que qualquer pendência ou irregularidade na prestação de contas dos recursos recebidos, impede a liberação das parcelas do programa. Por isso, é fundamental que os Entes estejam com as prestações de contas em dia, para que não ocorra interrupção nos repasses programados para o exercício.

Alimentação escolar

No PNAE, são duas as condições que implicam em suspensão dos repasses dos recursos, o não envio da prestação de contas e os Conselhos Alimentação Escolar (CAE) com mandatos vencidos. Pouco mais de 70 Entes municipais precisam regularizar a situação da prestação de contas do programa e, aproximadamente, 50 são os que estão com seus conselhos vencidos.

Transporte escolar

Já em relação ao PNATE, dados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) apontavam, em julho, que 343 Municípios estavam inadimplentes no programa, inviabilizando, dessa forma, o recebimento das parcelas até que a pendência seja regularizada.

Prazo para regularizar as pendências

Importante alertar que, de acordo com as resoluções dos programas, o Município fará jus aos pagamentos das parcelas, tanto do PNATE quanto do PNAE, a partir do mês em que a documentação para sanar a pendência for protocolizada ou inserida nos sistemas do FNDE, desde que seja até o último dia útil do mês de outubro do ano em curso, condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira do FNDE.