Cecaf defende permanência de famílias em terra devoluta na região de Porto Seguro

Há 15 anos ocupando área de terra devoluta, cerca de 350 famílias em Porto Seguro receberam com surpresa a decisão liminar do juiz da Vara Cível do município do sul da Bahia, Fernando Paropat, para a reintegração de posse (processo nº 0300051-38.2019.805.0201). Essa decisão foi publicada no último dia 17 de julho, em plena pandemia da covid-19, e revoltou os membros de seis associações rurais e da direção da Central de Associações das Comunidades Tradicionais, da Agricultura Familiar e Campesina da Bahia (Cecaf-BA). Nesta segunda-feira (20), o presidente da central, Weldes Queiroz, defendeu a permanência das famílias na comunidade conhecida por ‘Gleba Roça do Povo/Mangabeira’, e cobrou ação imediata do governo estadual para impedir o processo de reintegração.

“Essas famílias não terão para onde ir caso essa medida autoritária seja cumprida. O local é de terra devoluta, já reconhecida pela Coordenação de Desenvolvimento Agrário [CDA] em portaria de número 67 de 2015. E o juiz não tem competência para julgar esse tipo de ação, a terra já foi discriminada pelo governo estadual. Pedimos atenção e solução da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Rural [SDR] e da Procuradoria-Geral do Estado [PGE]. As famílias já vivem no local desde 2003, produzem seus alimentos e vivem da terra. Em plena pandemia, essa decisão pode deixá-las ainda mais vulneráveis. A PGE pode pedir a anulação de reintegração de posse, até porque o juiz concedeu liminar em favor de uma pessoa [Vanessa Dasílio Coser] – que jamais teve ou exerceu a posse da área, ela mora há vários anos no Espírito Santo”, salienta Weldes.

O presidente da Cecaf-BA ainda explica que a ação está na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Seguro, sob o número 8000112.35.2016.8.05.0201, e não na Vara Cível. Por isso, ele aponta que “a PGE tem total condições de tornar a liminar sem efeito, pois não é da competência do juiz Fernando Paropat”. Para Weldes Queiroz, o momento é delicado e as famílias já vivem habitualmente com escola, posto de saúde, poços artesianos e tratores, tudo cedido pelo estado. “Não podem ser colocadas para fora assim, em decisão liminar sem fundamento. O que pedimos é que a Vara da Fazenda Pública repasse para o estado a posse das terras e o estado, por sua vez, passe para as famílias os títulos de terra. Elas que vivem há 15 anos da terra e produzindo, cumprindo com sua função social estabelecida na Constituição Federal”.

A Cecaf-BA encampou uma nota de repúdio à decisão do juiz Fernando Paropat que foi assinada ainda pelas famílias das seis associações que atuam na região norte da orla de Porto Seguro. A nota foi assinada pela Associação Novo Horizonte, Associação Unida Roça do Povo (Aurp), Associação de Produtores Fazenda Mangaba, Associação de Agricultores Rurais Nova Jerusalém (Aarnj), Associação de Produtores Rurais Brasil para o Futuro (Aprbf) e pela Associação dos Produtores Rurais do Projeto Mangabeira (Appm).