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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, nesta terça-feira (8), dez projetos de lei de autoria parlamentar. Ao todo, o colegiado analisou 26 proposições previstas na ordem do dia, tendo retirado de pauta outros três projetos por pedido da presidente da comissão, deputada Maria del Carmen (PT). Para a petista, o quantitativo apreciado na reunião ordinária reflete o comprometimento dos integrantes do colegiado.
“Vários projetos importantes foram analisados nessa terça-feira. Tivemos quórum durante toda a manhã. É importante essa mobilização para que a gente possa reduzir o número de projetos que aguardam apreciação da CCJ”, afirmou.
O PL nº 24.909/2023, de iniciativa do deputado Tiago Correia (PSDB), foi aprovado por unanimidade e avançou para a tramitação na Casa. A matéria proíbe a cobrança de taxa para realização de avaliação de aprendizagem, em segunda chamada, do estudante que justificar a ausência por motivo de saúde, caso fortuito ou força maior, nas instituições de ensino em solo baiano. Para o proponente, o projeto é um instrumento de inclusão social.
“É um projeto que tem como objetivo oferecer a todos estudantes as mesmas condições de aprendizagem, entendendo que algumas escolas particulares vinham cobrando um custo para a realização da segunda chamada, mesmo quando o aluno apresentava alguma justificativa. A gente entende que, principalmente, as famílias mais carentes, ficavam sem a condição de realizar essas atividades curriculares, sendo prejudicadas. Então, essa lei prevê o equilíbrio educacional no nosso estado”, justificou Correia.
De autoria da deputada Fabíola Mansur (PSB), foram aprovados os projetos de lei nº 24.701/2023 e nº 21.079/2015. O primeiro dá ao trecho da BA-937, que faz interligação entre a rodovia BR-030 e o distrito de Pajeú do Vento, no município de Caetité, a denominação de Rodovia Lopes Teixeira – Didi de Aroeiras. A segunda proposição dispõe sobre a obrigatoriedade de realizar nos recém-nascidos o Teste do Reflexo Vermelho, popularmente conhecido como Teste do Olhinho, nas maternidades e nos hospitais públicos da rede credenciada nos SUS.
Apesar de não ser integrante da CCJ, Fabíola Mansur compareceu à reunião desta terça, quando agradeceu aos pares pela sensibilidade na análise dos projetos. A socialista defendeu a relevância da matéria, que avançou para tramitação na ALBA.
“O Teste do Olhinho é uma realidade, porém não é uma realidade em todas as maternidades. É um teste simples de ser feito, e que pode prevenir câncer, glaucoma, catarata. É extremamente importante que a lei obrigue a realização desse teste em todas as maternidades”, afirmou.
O PL nº 16.830/2007, proposto pelo deputado Euclides Fernandes (PT), teve aprovado o parecer favorável de Alan Sanches (UB). A proposição estabelece a obrigatoriedade de publicação de estatísticas hospitalares. De autoria do deputado Pedro Tavares (UB), o Projeto de Lei nº 22.048/2016, que versa sobre a criação da semana de Promoção da Saúde Bucal no Estado da Bahia, passou pelo crivo da CCJ, sendo aprovado com votos divergentes ao parecer contrário de Sanches, que entendeu o PL como motivo de aumento das despesas públicas, considerado inconstitucional por supostamente violar a Constituição Estadual. Divergiram do relator os deputados Euclides Fernandes, Júnior Nascimento (UB), Matheus Ferreira (MDB), Tiago Correia (PSDB) e Vitor Bonfim (PV), enquanto que Ivana Bastos (PSD) se absteve do voto.
Proposto pelo deputado Bobô (PC do B) e aprovado por unanimidade, o PL nº 21.992/2016 determina que pessoas feridas em acidente de trânsito sejam levadas, pelo corpo de bombeiro ou Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), para hospitais conveniados aos planos de saúde. O PL nº 16.290/2007, de iniciativa de Euclides Fernandes (PT), dispõe sobre a emissão de receitas médicas contendo o nome genérico do medicamento. O projeto de lei nº 16.402/2007, proposição de Euclides Fernandes, proíbe tratamento discriminatório a doadores de sangue no âmbito do Estado da Bahia.
O PL nº 21.698/2015, cujo proponente foi o deputado Alex da Piatã (PSD), dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de portadores de necessidades especiais nos eventos realizados no Estado da Bahia. E o Projeto nº 21.324/2015, de autoria do deputado Marquinho Viana (PV), denomina o Palácio 2 de Julho o prédio da Governadoria, no Centro Administrativo da Bahia.
Os projetos de lei nº 22.063/2016, nº 22.169/2017, nº 16.276/2007 e nº 22.432/2017 tiveram pedidos de vista dos deputados Euclides Fernandes, Maria del Carmen, Felipe Duarte (PP) e Tiago Correia (PSDB). Ao fim do encontro, por sugestão da deputada Ivana Bastos (PSD), foi pactuado entre os membros da CCJ a realização de um mutirão para dar maior celeridade na análise do colegiado nos projetos de lei de iniciativa parlamentar.
