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Em sessão virtual realizada na manhã desta quarta-feira (22), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou mais quatro projetos de lei de autoria de deputados. Entre eles, o que institui medidas nas redes estaduais de saúde e educação da Bahia para identificação e tratamento dos alunos portadores de Transtornos Específicos de Aprendizagem – dislexia, discalculia e disgrafia.
De autoria do deputado Paulo Câmara (PSDB), a proposição teve o parecer favorável da deputada Ivana Bastos (PSD), que, para aprová-lo, apresentou emendas modificativas. As medidas previstas na proposta de Câmara incluem a capacitação dos educadores para que tenham condições de identificar os sinais dos transtornos.
De acordo com o autor do projeto, cerca de 15% da população mundial possui algum transtorno específico de aprendizagem, principalmente a dislexia, caracterizada pela dificuldade no reconhecimento preciso da palavra, na habilidade de decodificação e em soletração, consistindo em uma condição hereditária com alterações genéticas.
Segundo Câmara, os transtornos específicos de aprendizagem são questões que independem de causas intelectuais, emocionais e culturais. “A incorporação do cuidado ao disléxico deve ter caráter multidisciplinar, ou seja, somente uma equipe especializada poderá estabelecer um diagnóstico preciso, porém um educador qualificado poderá identificar sinais que possibilitem orientar o aluno quanto a necessidade de uma avaliação e apoio especializado”, defendeu ele.
O segundo projeto aprovado pela CCJ na manhã desta terça é de autoria da deputada Neusa Lula Cadore (PT) e também teve Ivana Bastos (PSD) como relatora. A proposta inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Semana “Helena” de Sensibilização à
Perda Gestacional, Neonatal e Infantil, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 15 de outubro.
Entre outros objetivos, a semana tem como objetivo dar visibilidade à temática e lutar por respeito ao luto de mães e pais que passam por essa experiência, além de contribuir com a sensibilização do tema disseminando informações para pais, familiares, profissionais da área de saúde e sociedade em geral.
“A perda gestacional, neonatal e infantil precisa ser discutida com vistas a dignificar e reconhecer o sofrimento enfrentado pelas famílias que passam por essa experiência, notadamente a mulher, além de promover a sensibilização da sociedade e humanização do atendimento nos serviços de saúde que atendem essas situações”, defendeu Neusa Lula Cadore, ao justificar o PL.
Também foi considerado constitucional pelos integrantes da CCJ o projeto do deputado Marcelino Galo Lula (PT), presidente do colegiado, que institui o Dia Estadual das Comunidades Tradicionais de Fundos e Fechos de Pasto, a ser comemorado anualmente em 29 de agosto. A proposta foi relatada pelo deputado Vitor Bonfim (PL).
Segundo Marcelino, essa forma de utilização e posse da terra denominada Fundo de Pasto ou Fecho de Pasto é uma prática desenvolvida por várias comunidades rurais, sobretudo na Região Nordeste da Bahia e que, através do trabalho, deu origem a uma nova forma de organização social, pautada em ações coletivas, reforçadas pelos laços de parentesco, compadrio e proximidade, que têm em comum a criação de animais de pequeno e grande porte (caprinos, ovinos e bovinos), que pastoreiam geralmente em áreas com ausência de cerca.
“Oficialmente, esta forma de organização social não possui ainda uma data comemorativa nem na Bahia nem no Brasil, mas como as Comunidades Tradicionais de Fundos e Fechos de Pasto têm, na sua história, características e origem, uma ligação muito forte com a figura do vaqueiro e no âmbito nacional, se oficializou o dia do Vaqueiro no dia 29 de agosto, é que se propõe que a referida data, comemore-se o dia Estadual das Comunidades Tradicionais de Fundos e Fechos de Pasto, na Bahia”, explicou ele.
O último projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça é de autoria do deputado Rosemberg Lula Pinto (PT) e dá ao trecho da Rodovia BA-510, que liga Santo Amaro da Purificação a comunidade de Pedras, a denominação Rodovia Paulo Anunciação.
O objetivo, conforme explicou Rosemberg, é homenagear o político, que passou pelos cargos de deputado estadual e vereador de Salvador, e que também foi “um dos nomes mais emblemáticos na luta do movimento sindical, sobretudo do ramo da limpeza, além de um combativo militante do Movimento Negro Unificado, tendo sido secretário municipal e estadual de Combate ao Racismo”.
