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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve apreciar nesta quarta-feira (8) um projeto que estabelece que o réu seja inocentado em julgamentos terminados em empate, inclusive em processos criminais. Hoje, os tribunais superiores adotam esse entendimento apenas para a concessão de habeas corpus. Ao estendê-lo para outros casos, os parlamentares beneficiam políticos que respondem a processos de corrupção, por exemplo.
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O texto foi aprovado pela Câmara em março, em votação simbólica. Na CCJ do Senado, o texto é relatado pelo senador Weverton (PDT-MA).
Segundo o parecer de Weverton, a decisão de Turma, seja no Supremo Tribunal Federal (STF) ou no Superior Tribunal de Justiça (STJ), será tomada pelo voto da maioria absoluta de seus membros. Nessas tribunais, contudo, a regra será um pouco diferente.
Em todos os julgamentos em matéria penal ou processual penal, serão adotadas as seguintes medidas em caso de empate: se algum integrante estiver ausente, o julgamento será suspenso. Isso vai valer também se a corte estiver incompleta em razão da espera de indicação ou posse de um novo ministro.
Na primeira fase da tramitação, na Câmara, o projeto foi apelidado por críticos de “Lei Zanin”, em referência ao então candidato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Cristiano Zanin, a uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Isso porque o atual ministro poderia estar impedido de participar de casos envolvendo a Operação Lava-Jato, na qual atuou como defensor do petista — e poderia alterar a correlação de forças da Corte.
Zanin substituiu Ricardo Lewandowski, ministro aposentado que se associou à ala garantista do STF. O magistrado costumava evitar medidas punitivistas. Sem o voto dele e de Zanin, os julgamentos poderiam, segundo os críticos, beneficiar os políticos.
