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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (11), o substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 3/2018) ao projeto que institui a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo). A relatora, senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), concordou com as mudanças sugeridas pela Câmara ao Projeto de Lei do Senado 8/2016, que segue agora para análise do Plenário do Senado.
A finalidade da política é reunir, organizar, sistematizar e disponibilizar dados e informações sobre todos os tipos de violência contra as mulheres. O substitutivo da Câmara retirou do texto aprovado pelo Senado a referência a gênero. A definição de violência contra mulher passou de “ato ou conduta baseado no gênero” para “ato ou conduta praticados por razões da condição de sexo feminino”. A relatora rejeitou a mudança feita na Comissão de Direitos Humanos (CDH) no substitutivo, que recuperava o uso da palavra “gênero”, e manteve o texto da Câmara.
No parecer, Daniella Ribeiro acatou ainda outras mudanças, como a inclusão, entre os objetivos da Pnainfo, da necessidade de padronizar, integrar e disponibilizar os indicadores das bases de dados dos organismos de políticas para as mulheres e a inserção no Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres do quantitativo de mortes violentas de mulheres.
O substitutivo também inseriu no texto a previsão de que o comitê formado por representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário será coordenado por órgão do governo federal e a previsão de que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta das dotações orçamentárias de cada órgão que aderir à Pnainfo, e não exclusivamente de órgãos do governo federal. Os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão aderir à política por meio de instrumento de cooperação federativa. A CDH é a autora da proposta, redigida após debate que discutiu a implantação de um sistema nacional de informações relacionadas à violência contra a mulher.
Registro
O registro unificado é composto por dados administrativos referentes ao tema, serviços especializados de atendimento às mulheres em situação de violência e políticas públicas da área. Ele permitirá a coleta de dados individualizados sobre as vítimas e o agressor, além da compilação da quantidade de mortes violentas de mulheres.
Entre os dados individualizados, serão registrados o local, a data, a hora da violência, o meio utilizado, a descrição da agressão e o tipo de violência; o perfil da mulher agredida (idade, raça/etnia, deficiência, renda, profissão, escolaridade, procedência de área rural ou urbana e relação com o agressor); características do agressor (iguais às da mulher); histórico de ocorrências envolvendo violência tanto da agredida quanto do agressor; quantidade de medidas protetivas requeridas pelo Ministério Público e pela mulher agredida, bem como as concedidas pelo juiz; e atendimentos prestados à mulher pelos órgãos de saúde, de assistência social, segurança pública, sistema de justiça e por outros serviços especializados de atendimento.
A Pnainfo deverá ainda dar transparência à gestão das informações e incentivar a participação social por meio da oferta de dados consistentes, atualizados e periódicos que possibilitem a avaliação crítica das políticas públicas direcionadas ao tema.
Pauta feminina
Em razão da abertura da sessão do Congresso Nacional para análise de vetos e projetos que alteram a distribuição dos recursos orçamentários, as votações dos demais itens da pauta feminina foram adiadas.
De acordo com a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), os projetos serão analisados com prioridade na quarta-feira (18).
Algumas das propostas chegaram a ter seus relatórios lidos durante a reunião desta quarta-feira (11), como o PLS 47/2012, que dá prioridade no atendimento policial à mulher idosa vítima de violência, mas as comissões não podem votar projetos depois da abertura de sessão deliberativa do Congresso.
