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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou neste inicio de tarde de quarta-feira (10), por unanimidade, o projeto de lei do senador Sergio Moro (União Brasil-PR) que prevê de quatro a 12 anos de prisão para quem planejar atentado contra autoridades.
O que aconteceu?
A proposta teve 19 votos favoráveis, ou seja, todos os presentes à sessão. Agora o texto vai ao plenário do Senado.
Moro apresentou a proposta em março, logo após a PF (Polícia Federal) deflagrar uma operação que investigava integrantes da facção criminosa PCC suspeitos de planejar matar e sequestrar autoridades. Um dos alvos era ele.
O projeto prevê incluir na Lei das Organizações Criminosas o crime de ameaça ou plano de ataque contra agente público, advogado, defensor dativo, jurado, testemunha, colaborador ou perito, com o fim de impedir ou retaliar o andamento de um processo ou investigação de crimes praticados por organização criminosa.
O que diz o projeto
Segundo a proposta, a pena para quem cometer esse crime será de reclusão de quatro a 12 anos, além de multa. Se a violência ou grave ameaça é tentada ou executada, a pena por obstrução se soma à prevista para o crime.
Além disso, estabelece que o condenado pelo crime ou preso provisório deverá iniciar o cumprimento da pena em prisão federal de segurança máxima.
A medida também garante a proteção pessoal a policiais, magistrados e membros do Ministério Público, inclusive os aposentados, alvos de facções criminosas. Atualmente, a legislação prevê medidas de segurança apenas para autoridades em atividade e seus familiares.
Diante das críticas sobre quem iria arcar com essa proteção, o relator do texto, senador Márcio Bittar (União Brasil-AC), incluiu uma emenda no parecer que possibilita às próprias polícias realizar e colaborar com o trabalho de segurança.
A emenda diz que “o fato será comunicado à polícia judiciária, que avaliará a necessidade, as condições institucionais perante outros órgãos policiais, o alcance e os parâmetros da proteção pessoal”.
Na votação, Moro agradeceu o apoio dos senadores: “Não podemos deixar os agentes públicos à própria sorte”.
O projeto foi aprovado na Comissão de Segurança Pública do Senado no mês passado, em votação simbólica.
