CCJ deve analisar texto que limita ação do STF

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deve analisar nesta semana um projeto de lei que torna crime de responsabilidade “a usurpação de competência” do Congresso por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Trocando em miúdos, o PL permite impeachment de ministros que “legislarem”.

A proposta é de 2016, do deputado Sóstenes (DEM-RJ), e foi apensada a uma outra de Bia Kicis (PSL-DF). Contra o chamado “ativismo judicial”, o texto andou com maior celeridade desde que o STF aprovou a criminalização da homofobia. A relatora do projeto, Chris Tonietto (PSL-RJ), deverá apresentar relatório favorável nesta semana.

O presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), promete colocar o tema para discussão. Francischini reconhece que o tema é espinhoso, mas vem sofrendo pressão para pautá-lo desde o julgamento do STF. Sóstenes está mobilizando evangélicos e católicos para apoiar a medida. De outro lado, o PSL também é forte apoiador. A articulação do governo aposta na força das bancadas temáticas (boi, bala e bíblia) para manter vivo o projeto que facilita acesso às armas e fogo, do presidente Bolsonaro. Somadas, elas têm votos suficientes para vencer os opositores.

A oposição tem uma estratégia prioritária: insistir que o presidente não poderia ter versado sobre esse tema tão sensível via decreto, na linha da “inconstitucionalidade” e da “afronta ao Parlamento”.