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O projeto que altera as regras sobre registro, posse e venda de armas de fogo e munição será tema de audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (19), às 10h. A ideia, segundo o presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União-AP), é instruir o PL 3.713/2019 para colocá-lo em votação na última semana de abril.
— Nós vamos resolver todas as audiências públicas que estão pendentes de efetivação. Vamos instruir todas as matérias para a gente botar na pauta para votar na outra semana — apontou Davi em reunião do colegiado na quarta-feira (12).
Foram convidados representantes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; do Instituto Igarapé; do Instituto Sou da Paz; e do Exército, além de atiradores desportivos, delegados de polícia e pesquisadores. O debate atende a requerimento (REQ 2/2023) dos senadores Alessandro Vieira (PSDB-SE) e Fabiano Contarato (PT-ES).
Substitutivo
Apresentado pelos senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Soraya Thronicke (União-MS) — além do ex-senadores Fernando Bezerra Coelho (PE) e Major Olimpio (SP), que faleceu em 2021 —, o projeto recebeu um substitutivo do relator, Alessandro Vieira.
Na nova versão, Alessandro traz uma série de mudanças em penas para crimes de omissão de cautela, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disparo de arma de fogo, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido ou restrito, comércio ilegal e tráfico internacional de arma, desvio de armas de titulares de arsenal. A iniciativa estabelece também agravantes de penas para outros crimes.
Entre outras mudanças propostas pelo texto do relator, estão a suspensão do porte de arma nos casos de violência doméstica e o dispositivo que passa de três para seis o número de armas de fogo de uso permitido por pessoa, com exceção dos caçadores, atiradores desportivos ou colecionadores (CACs).
Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.
