CCJ da Câmara de Salvador define prazo para apresentação de emendas ao PLE nº 252/2023

As Comissões de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ); de Finanças, Orçamento e Fiscalização; de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Relações Internacionais; e de Saúde, Planejamento Familiar e Previdência Social da Câmara Municipal de Salvador, realizaram uma reunião conjunta extraordinária, na manhã desta quarta-feira (4), no Salão Nobre da Câmara, para deliberar sobre cinco projetos de lei do Poder Executivo que tramitam na Casa.

No encontro, após consultar os membros da CCJ, o presidente do colegiado, vereador Paulo Magalhães Júnior (União), informou que o prazo final para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei (PLE) nº 252/2023 termina, “impreterivelmente”, na próxima sexta-feira (6), às 14h.

O PLE nº 252/2023 dispõe sobre a destinação de recursos dos orçamentos do Município, relativos ao exercício de 2023, às entidades de direito privado, sem fins lucrativos.

As emendas podem ser enviadas para o e-mail do servidor Wagner Amorim, coordenador das Comissões, no endereço wagner.souza@cms.ba.gov.br. Conforme Paulo Magalhães Júnior, as emendas deverão especificar o nome e o CNPJ da entidade.

Demais projetos

Ainda na reunião conjunta extraordinária, os vereadores deliberaram sobre os seguintes projetos de lei do Executivo:

Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 002/2023: Altera os artigos 18 a 23 da Lei Complementar nº 84 de 22 de dezembro de 2022 e dá outras providências.

PLE nº 249/2023: Altera dispositivo da Lei n° 9.283/2017, na forma que indica.

PLE nº 250/2023: Autoriza o Município de Salvador a realizar filiação junto às entidades que indica, e dá outras providências.

PLE nº 251/2023: Altera dispositivo da Lei nº 4.907, de 03 de junho de 1994, na forma que indica.