CCJ da Câmara dá aval a projeto que cria função de fiscalizador de liberdade condicional

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) deu aval nesta quarta-feira (19) a um projeto que delega a um oficial a fiscalização do cumprimento de critérios impostos a condenados em liberdade condicional.

O texto tramitou conforme Agência Câmara em regime conclusivo pela comissão, o que significa que não vai passar por discussão no plenário da Câmara. Por isso, a matéria será encaminhada diretamente ao Senado.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC), que votou contra o texto, afirmou que pensa em recorrer para evitar a tramitação célere da proposta.

Lei penal

A Lei de Execução Penal estabelece condições que um juiz poderá exigir de condenados colocados em liberdade condicional, como a obtenção de ocupação lícita, não mudar do território da comarca do Juízo da execução sem prévia autorização, entre outras.

O texto cria a figura do “oficial de liberdade condicional” e atribui a ele a fiscalização do cumprimento de todas as condições impostas pela Justiça, “devendo comunicar ao juiz imediatamente o seu descumprimento por parte do beneficiário do livramento condicional”.

Parte da oposição votou contrariamente ao projeto por acreditar que, atualmente, o policial penal já tem a competência de fiscalizar essas condições. A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que a criação de uma nova figura vai trazer insegurança jurídica, já que o texto não regulamenta sua atuação.

“Tem uma urgência que é regulamentar a condição do policial penal, tínhamos que trabalhar nisso, e não criar uma nova figura de oficial de livramento condicional, fragmentando o olhar do Estado sobre o cumprimento da pena e provocando insegurança acerca disso”, afirmou Kokay.

Impacto orçamentário

O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) afirmou que, na prática, o projeto cria um novo cargo, que trará impacto orçamentário para os estados.

“Estamos votando a reforma administrativa para diminuir a estrutura da máquina pública e vamos criar uma carreira vinculada ao estado que vai dar toda condição de ter um custo para o serviço público”, disse o deputado.

Já parlamentares ligados ao governo defenderam a matéria, argumentando que o projeto aumenta a fiscalização do cumprimento das condições impostas aos réus.

O deputado Carlos Jordy (PSL-RJ) afirmou que não se trata da criação de cargos, mas de uma figura responsável pelo acompanhamento da liberdade condicional.

“Aqui não se cria um cargo, mas a figura. Fica a critério da União, oficializar através dos cargos a função, para que haja o cumprimento dos requisitos para a liberdade condicional”, disse.

Autor do texto, o deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO) reforçou o argumento de que não se trata de criação de cargos e rejeitou a hipótese de aumentos de custos para a União e estados.

“Atualmente ou não temos ninguém fiscalizando ou temos servidor de outro órgãos fazendo esse papel o que retira dessas instituições a capacidade de exercer suas competências primárias”, afirmou.