CCJ da Câmara aprova possibilidade de audiência de custódia por videoconferência

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) um projeto de lei que prevê a possibilidade de realização de audiência de custódia por videoconferência.

Foram 33 votos favoráveis e 1 contrário, num acordo que foi feito após o relator fazer alterações ao texto. O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões. Ou seja, se nenhum deputado apresentar recurso e alcançar assinaturas suficientes para ir a plenário, ele segue direto para o Senado.

Desde 2015, ano de estabelecimento das audiências, a pessoa que é presa deve ser levada à presença de um juiz de garantias em até 24 horas, com a presença de advogado ou da Defensoria Pública. O magistrado avalia a legalidade do flagrante e da prisão e se haverá medidas cautelares e investiga, por meio de indícios e relatos, se houve maus tratos ou tortura.

Com a pandemia da Covid-19, as audiências foram suspensas e, em 2021, permitidas na modalidade de videoconferência enquanto durasse a situação de emergência sanitária.

A medida foi criticada por defensores e entidades, que diziam que ela não garantia a segurança dos presos e a verificação de maus tratos. Essa possibilidade foi revogada em 2022 e, em 2023, o STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que, em caso de urgência, ela poderia ser realizada por videoconferência.

Agora, o projeto de lei aprovado diz que ela poderá ser realizada —e não mais somente em casos de urgência. Além disso, a proposta determina que será decisão do juiz qual formato adotar e estabelece critérios que devem embasar essa posição, como peculiaridades do crime e da localidade, a periculosidade do preso e os custos envolvidos no transporte e segurança.

O projeto de lei é de autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC). Ela afirma na justificativa que a possibilidade das videoconferências se provou “uma medida em perfeita consonância com as demais previsões legais, especialmente com os direitos humanos e com a preservação da segurança física do detido”, diz a deputada na justificativa do projeto.