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O projeto de lei que cria a Política de Desenvolvimento da Pesca e Aquicultura Sustentável na Bahia foi aprovado, em sessão remota na manhã desta última terça-feira (18), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. De autoria do deputado Marcelino Galo (PT), que também é presidente do colegiado, a proposta visa regular e fomentar atividades da pesca e aquicultura nas águas continentais e costeiras do Estado.
“Primeiro registrar que projeto é estruturante para pesca e aquicultura”, explicou Marcelino, acrescentando. “A Bahia ainda não tem plano estadual que seja um marco regulatório para a atividade que envolve tantos trabalhadores. Temos a maior faixa de oceano do Brasil, com 1.220 quilômetros de costa. Além disso, temos o Rio São Francisco cortando esse Estado com quase mil quilômetros de extensão e não temos ainda um plano que possibilite o desenvolvimento e estruture essa atividade tão importante”. Ele lembrou que 98% da atividade pesqueira na Bahia ainda é artesanal.
Marcelino Galo justifica sua proposta afirmando que a atuação legiferante sobre a pesca na Bahia avança em diversos temas e agrega valor aos seus dispositivos quando tutela os interesses das pescadoras e pescadores, os interesses da sociedade no beneficiamento de uma alimentação rica em proteína animal e outros nutrientes.
Além do PL de Marcelino Galo, mas cinco proposições foram consideradas constitucionais pelos integrantes da CCJ. Entre elas está a proposta do deputado Bobô (PC do B), proibindo que postos de combustíveis preencham o tanque dos veículos após o travamento automático de segurança da bomba de abastecimento.
Ao justificar o projeto, Bobô explicou que segundo os manuais de automóveis vendidos no Brasil, o volume máximo de combustível permitido em um tanque, para que não acarrete danos aos veículos, não é até sua capacidade máxima, e sim até o travamento da bomba.
“Na grande maioria dos veículos está instalado um filtro na boca de entrada do tanque. O equipamento tem a função de absorver vapores produzidos no tanque, impedindo que saia para a atmosfera. Se houver excesso de combustível, o filtro é inundado e acaba perdendo sua capacidade de filtrar todo o vapor que passa por ele”, explicou.
Também foi aprovada na sessão da CCJ a proposta do deputado Paulo Câmara (PSDB) que institui o laço azul com laranja na luta pela conscientização sobre a dislexia no Estado da Bahia. De acordo com o PL, o símbolo deverá ser utilizado em palestras, seminários, campanhas, simpósios e afins em toda a Bahia.
A dislexia, explicou Paulo Câmara na justificativa do projeto, é definida como uma deficiência na área da leitura e reflete a dificuldade em mapeamento fonético. “Apesar de vivermos em uma sociedade massificada, na qual quase todos os serviços hoje em dia são colocados à disposição do cidadão sem levar em conta as particularidades de cada pessoa, temos que entender que existem pessoas que tem um jeito peculiar de ser e de aprender a linguagem escrita, mas que nem por isso não é uma pessoa inteligente ou até mesmo genial”, defendeu ele.
A quarta proposição aprovada, de autoria da deputada Fátima Nunes (PT), proíbe que as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e água façam o corte, por falta de pagamento de contas, do fornecimento residencial de seus serviços após as 16h das sextas-feiras, aos sábados, domingos e nas datas em que forem suspensos os serviços bancários.
Além disso, a proposição prevê que o corte do fornecimento somente poderá ser executado na presença do cliente ou de um consumidor residente no domicílio. “O corte de energia elétrica é um instrumento colocado à disposição das concessionárias de energia elétrica, mas que se revelam em muitos casos abusivos, contrários às disposições do Código do Consumidor”, observou a parlamentar petista, na justificativa do documento. Ela criticou ainda o fato do consumidor ser penalizado com o corte em si e mais as incidências pecuniárias sobre o débito, como os juros e a multa.
Outro PL considerado constitucional pelo colegiado foi apresentado pelo deputado Pedro Tavares (DEM) e prevê a criação da Semana de Ensino de Noções Básicas de Direito Constitucional e Cidadania, a ser realizada anualmente, na primeira semana do mês de outubro. “O conhecimento do direito é essencial para a formação de todo e qualquer cidadão, não devendo se restringir ao campo das instituições de ensino superior”, defendeu Tavares.
Por fim, a CCJ aprovou o projeto que dispõe sobre o direito do Estado da Bahia firmar convênios e instrumentos congêneres com os municípios baianos nas áreas de saúde, educação e assistência social, ainda que estejam em situação de inadimplência com a União, com o Estado e com outros convênios celebrados com órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual ou Federal, quando os municípios estiverem em situação de emergência comprovada e dá outras providências.
O deputado Marquinhos Viana (PSB), ao defender a relevância da sua proposta, explicou que ela se fundamenta no fato de que os três setores mencionados – saúde, educação e assistência social – representam verdadeiros pilares sociais, “sem os quais é impossível uma população viver de forma digna, dispondo do mínimo necessário para sobrevivência”.
