CCJ da AL-BA aprova projeto que garante segurança das mulheres em estabelecimentos comerciais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), presidida pela deputada Maria del Carmen (PT), aprovou, por unanimidade, na sessão desta terça-feira (30), um importante projeto de lei que visa garantir a segurança e proteção das mulheres em estabelecimentos comerciais. A proposta, apresentada conjuntamente pelas deputadas Ivana Bastos (PSD) e Kátia Oliveira (União Brasil), segue agora para votação no plenário.

De acordo com a proposição, bares, cafés, quiosques, centros e complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas de show e eventos em geral deverão adotar medidas de auxílio às mulheres que se sintam em situação de risco dentro de suas dependências. Segundo Ivana Bastos, a proposta busca ampliar os mecanismos de defesa das mulheres contra a violência ainda presente no cotidiano.

Uma das principais medidas é a disponibilização de uma pessoa para acompanhar a mulher até o meio de transporte escolhido por ela ou até que ela comunique o problema à polícia. Além disso, os estabelecimentos serão obrigados a colocar cartazes nos banheiros femininos e em outros ambientes, informando sobre a disponibilidade de auxílio às mulheres em situação de risco. Também serão incentivados outros mecanismos que facilitem a comunicação efetiva nessas situações.

Outra exigência do projeto é que os estabelecimentos capacitem seus funcionários para agir de acordo com a lei. “Essa medida visa garantir que todos os colaboradores estejam preparados para prestar o devido auxílio e suporte às mulheres que se sintam ameaçadas ou em perigo”, explicou Ivana.

Ela ressaltou que o Estado de São Paulo recentemente sancionou legislação semelhante, a Lei nº 17.621, de 3 de fevereiro de 2023, com o objetivo de aumentar a segurança das mulheres em casas noturnas e bares. A parlamentar destacou a importância da Bahia não ficar de fora dessa luta. “Nós já temos 18 estados que é lei e a Bahia precisa também entrar nessa luta”, afirmou Ivana.

A iniciativa foi elogiada por diversos parlamentares, incluindo o deputado Felipe Duarte (PP), integrante da CCJ, que parabenizou as parlamentares pelo projeto e ressaltou a importância de garantir a segurança das mulheres nos espaços públicos. De acordo com o legislador, é inaceitável que uma mulher seja abordada por homens de maneira agressiva num bar ou qualquer outro lugar onde ela esteja.

“Cada estabelecimento deve ser obrigado a oferecer esse mecanismo de proteção à mulher. Eu, por exemplo, tenho duas filhas, uma de 23 e outra de 20 anos, e recorrentemente elas reclamam de atitudes excessivas, exageradas de homens que talvez tenham bebido demais”, afirmou Felipe Duarte.

Na sessão desta terça, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou também o projeto do deputado Alex da Piatã (PSD) que obriga as operadoras de planos de saúde a comunicar previamente e individualmente aos consumidores sobre o descredenciamento de hospitais, laboratórios, médicos e congêneres na Bahia. A proposta, segundo o deputado explicou na justificativa, visa regulamentar a situação do descredenciamento pelos planos.