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A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), teve uma sessão intensa na manhã de terça-feira (21) com a apreciação de sete projetos de lei de autoria de deputados. Porém, quatro deles tiveram pedidos de vistas feitos pelos deputados Euclides Fernandes (PDT) e Vitor Bonfim (PR) – dois cada um. As outras três propostas colocadas em votação foram consideradas inconstitucionais pela maioria dos integrantes do colegiado presidido pelo deputado Zé Raimundo (PT).
O primeiro projeto apreciado foi apresentado pelo deputado Fabrício Falcão (PC do B) e estende, por mais três meses, a licença maternidade às servidores públicas estaduais cujos filhos recém-nascidos sejam deficientes visuais, auditivos, mentais, motores ou sofram de má formação congênita. O projeto teve o parecer contrário do deputado Antonio Henrique Júnior (PP), mas não chegou a ser votado por causa do pedido de vista de Euclides, que solicitou mais tempo para estudá-lo.
A outra proposta que teve pedido de vista de Euclides foi a de autoria do deputado Hilton Coelho (Psol) que institui o 20 de junho como o Dia Estadual de Luta Contra o Encarceramento de Juventude Negra. A data foi escolhida por Hilton porque, em 20 de junho de 2013, Rafael Braga, jovem, negro e morador da periferia do Rio de Janeiro, foi preso por portar produtos de limpeza, caracterizados pela polícia, de forma indevida, como artefatos de potencial explosivo. “Rafael não tinha nenhuma ligação com as manifestações que aconteciam na época e foi o único condenado”, disse ele, creditando a detenção de Rafael a um grave problema social do país: a prisão massiva da juventude negra. Ao contrário do primeiro projeto, este teve o parecer favorável da relatora Ivana Bastos (PSD).
Já o deputado Vitor Bonfim pediu vista do projeto do deputado Alex Lima (PSB), que prevê reserva de espaço para mulheres no transporte público de passageiros da Bahia. A proposta, considerada inconstitucional pelo relator e vice-presidente da CCJ, deputado Paulo Câmara (PSDB), obriga as empresas de transporte a reservar, nos horários compreendidos entre 6h às 9h e 17h às 20h, de segunda à sexta, espaço exclusivo, com entrada e saída facilitadas e assentos exclusivos, destinada para as mulheres, visando coibir as práticas de delitos de importunação sexual, assédio sexual e estupro.
O outro projeto que Bonfim pediu mais tempo para estudar foi apresentado pelo deputado Antonio Henrique Jr. e denomina de Clarice Fernandes Borges a Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) de Barreiras, no Oeste da Bahia. O relator do projeto, Paulo Câmara, rejeitou a proposição por considerar que a iniciativa deveria caber aos legisladores municipais – opinião compartilhada por Euclides Fernandes.
O presidente da CCJ, Zé Raimundo, lembrou que a questão é controversa porque muitos dos equipamentos estão na alçada do Governo do Estado e deu como exemplo o aeroporto de Vitória da Conquista, chamado de Glauber Rocha. Zé Raimundo contou que apresentou um projeto para regulamentar a questão, que está tramitando na AL-BA.
