CCJ da AL-BA analisa projetos de autoria parlamentar

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, na manhã desta terça-feira (23), quatro projetos de lei de autoria parlamentar e duas audiências públicas conjuntas com as comissões de Saúde e Saneamento e de Direitos Humanos e Segurança Pública. Além disso, cinco proposições foram retiradas da ordem do dia, por requerimento, outras quatro tiveram pedido de vistas e dois PLs rejeitados de maneira unânime.

Proposto pela deputada Fabíola Mansur (PSB) e com parecer favorável do deputado Matheus Ferreira (MDB), o PL nº 24.764/2023 foi aprovado por unanimidade. A proposição trata da vedação a pessoas condenadas por racismo ou injúria racial de serem nomeadas para cargos públicos. A matéria, pela relevância, foi alvo de elogios da presidente da CCJ, deputada Maria del Carmen (PT), que considerou o projeto como inibidor de práticas racistas na Bahia.

“O PL coíbe e dá exemplo. Agora ele segue para as comissões temáticas. Acredito que, após tramitação nas comissões e aprovação no Plenário, o governador sancionará a lei, para que se possa punir de fato aqueles que cometerem esses crimes hediondos”, afirmou Mari del Carmen.

O Projeto de Lei nº 24.751/2023, de autoria do deputado Manuel Rocha (União Brasil), também avançou para tramitação na Casa. O PL, relatado por Euclides Fernandes (PT), altera a Lei Estadual nº 6.677/1994, estabelecendo redução de jornada para o servidor público estadual, sem compensação de horários, sem redução salarial e sem prejuízos na progressão da carreira, seja pessoa com deficiência ou que tenha Cônjuge, filho ou dependente com deficiência, mediante comprovação da necessidade por perícia médica oficial.

Outra proposição aprovada foi o PL nº 22.492/2017. A matéria, proposta pelo deputado José de Arimateia (Republicanos), e que contou com parecer favorável de Vitor Bonfim (PV), institui o Dia Estadual em Comemoração à Reforma Protestante a ser comemorado no dia 31 de outubro. Por fim, o projeto nº 22.384/2017, dá o nome de Dom José Rodrigues de Souza à via BA-210, trecho que liga Sento Sé à BR-116, em Abaré.

Os PLs nº 24.701/2023, nº 24.776/2023, nº 23.996/2020, nº 24.762/2023, e nº 21.488/2015, de autoria de Fabíola Mansur, Pancadinha (SD), Maria del Carmen (PT), Soane Galvão (PSB), respectivamente, foram retirados da ordem do dia a pedido. Além disso, foram alvos de pedidos de vista dos deputados Maria del Carmen, Alan Sanches (UB), Felipe Duarte (PP) e Robinson Almeida (PT) os projetos nº 21.146/2015, nº 16.328/2007, nº 22.488/2017 e nº 21.834/2016. As únicas proposições rejeitadas foram as de nº 16.2013/2017 e nº 16.313/2007, em razão de vício de competência, o que resulta em inconstitucionalidade formal.

Parceria

A CCJ também aprovou a realização de duas audiências públicas conjuntas. A primeira, a ser realizada na tarde desta quinta-feira (25), discutirá a Fibromialgia e os males que acarreta, assim como alternativas para a melhoria contínua do atendimento às pessoas acometidas pela enfermidade. O encontro será realizado em parceria com a Comissão de Saúde e Saneamento da ALBA. Ainda sem data definida, a CCJ realizará uma audiência pública conjuntamente com a Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública, sobre combate ao abuso e à exploração sexual contra crianças e adolescentes.

Marcaram presença no encontro desta terça-feira (23), os deputados Maria del Carmen (PT), Júnior Nascimento (União Brasi, Alan Sanches (União Brasil), Felipe Duarte (PP), Euclides Fernandes (PT), Vitor Bonfim (PV), Matheus Ferreira (MDB), Jurailton Santos (Republicanos) e Robinson Almeida (PT).