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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, na sessão realizada nesta última terça-feira (11), o projeto de lei do deputado Bobô (PC do B) que institui uma política pública de turismo comunitário. De acordo com a proposta, que deverá agora passar pelas comissões temáticas e ser votada em plenário, o turismo comunitário poderá ser realizado nas áreas que existam povos e comunidades da cidade, do campo, das florestas e das águas; povos e comunidades tradicionais; comunidades e terras indígenas; comunidades quilombolas; comunidades de pescadores artesanais; unidades de conservação; favelas; comunidades de assentamentos rurais de reforma agrária; e povos e comunidades tradicionais de terreiros.
A proposta teve como relator na CCJ o deputado Alex Lima (PSB). Outros sete projetos de lei de autoria de deputados foram votados na sessão do colegiado, sendo que cinco deles foram considerados inconstitucionais pelos parlamentares. Os outros dois tiveram pedidos de vistas feitos pelos deputados Antonio Henrique Jr. (PP) e Samuel Junior (PDT).
De acordo com o PL de Bobô, o desenvolvimento da atividade econômica do turismo comunitário nessas áreas deverá ser feito, prioritariamente, na forma da economia solidária, sob colaboração de um comitê gestor composto por organizações da sociedade civil, das instituições públicas educacionais, do Governo da Bahia, e da iniciativa privada, coordenada pela autoridade do turismo estadual e com composição a ser definida em regulamento próprio.
O trabalho de condução de visitantes nas comunidades, prevê a proposição, compreendendo atividades informativas e interpretativas sobre os ambientes e aspectos naturais e culturais, deverá ser feito por condutores locais das iniciativas de turismo comunitário. Além disso, as agências de turismo externas às localidades, deverão contratar guias, condutores de visitantes, empreendedores locais, ou monitores locais, prioritariamente das respectivas comunidades para visitação nas áreas de turismo comunitário.
A proposta do deputado comunista prevê ainda o incentivo ao comércio local nas áreas de turismo comunitário, com práticas de autogestão e base nos princípios da economia solidária. Proíbe também a exploração que exponha os moradores destas comunidades “a tratamento cruel, desumano ou degradante”, conforme prevê a Declaração Universal dos Direitos do Homem. O exercício da atividade turística comunitária por pessoas jurídicas fica ainda condicionada à atuação, nas respectivas comunidades, mediante acordo estabelecido com as mesmas e por meio de ações sociais ou repasse de verbas.
“O turismo comunitário ou turismo de base comunitária é reconhecido pelo Ministério do Turismo, pelo Ministério do Meio Ambiente, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, pela Funai, pelo Incra, dentre outros órgãos, tendo sido apoiado através de editais de seleção de projetos e ações de fomento e incubação e na participação em eventos do setor de turismo”, explicou Bobô, ao justificar a proposição. Para ele, o turismo comunitário possui importância econômica, cultural, política, social e ambiental, uma vez que são os seus sujeitos principais atores sociais locais que assumem papel ativo na organização da oferta de produtos e serviços em destinos turísticos.
“É uma modalidade de turismo que pode ser praticada sob o viés de diversos segmentos turísticos como o turismo rural, o ecoturismo, o etno turismo/turismo étnico, o turismo científico, o turismo de saúde, o turismo de eventos, o turismo urbano, o turismo cultural, entre outros”, acrescentou ele.
Outro projeto aprovado pela CCJ é de autoria do deputado Hilton Coelho (Psol) e institui o 20 de Junho como o Dia Estadual de Luta Contra o Encarceramento da Juventude Negra. Ao justificar a proposição, Hilton contou que, no dia 20 de junho de 2013, Rafael Braga, jovem, negro e morador da periferia do Rio de Janeiro, foi preso por portar produtos de limpeza, caracterizados pela polícia, de forma indevida, como artefatos de potencial explosivo. Rafael não tinha nenhuma ligação com as manifestações que aconteciam na época e foi o único condenado no contexto que as envolve.
“A prisão de Rafael Braga, é o reflexo de um antigo e grave problema social do país: a prisão massiva da juventude negra. De modo que a luta pela libertação dele tornou-se uma fronteira contra o racismo do sistema de justiça criminal, a seletividade penal e o encarceramento em massa”, explicou o parlamentar do Psol no documento. Hilton acredita que sua proposta pode ser um mecanismo de estímulo à reflexão “sobre o racismo e essa seletividade da justiça brasileira e buscando conferir visibilidade a este estarrecedor cenário de encarceramento em massa da juventude negra”.
