CCJ aprecia reforma tributária e liberação de armas nesta quarta

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado volta volta a discutir nesta quarta-feira (6), a proposta de reforma tributária e o projeto de lei sobre liberação de posse de armas para CACs (caçadores, colecionadores e atiradores). Os dois temas vêm se arrastando por meses no Senado. A indefinição em ambas as matérias se dá por falta de consenso entre os senadores.

PEC da reforma tributária

A PEC da reforma tributária cria um modelo dual de tributação, ou seja, com dois tipos de impostos de valor agregado. Um deles é a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) que unifica tributos federais como IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), PIS (Programa de Integração Social) e Cide-Combustíveis (Capacitação Inserção e Desenvolvimento).

O outro modelo de tributação, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), congrega o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto Sobre Serviços), que são recolhidos por estados, Distrito Federal e municípios.

O texto prevê também uma nova forma de tributação chamada de imposto seletivo, que vai incidir sobre a produção, importação e comercialização de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A pauta passou pela última vez pela CCJ em 16 de março, quando o relator, senador Roberto Rocha (PTB-MA), acatou mais de dez emendas.

Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) a pauta deve ir ao Plenário ainda nesta semana em que a Casa faz um esforço concentrado, para as sabatinas e indicações de autoridades, o que propicia as presenças de mais senadores. A ideia é aproveitar o quórum para incluir nas deliberações a PEC.

Liberação de armas para CACs

Outro projeto que entra na pauta do esforço concentrado do Senado é o que altera as normas do porte de arma de fogo. De acordo com o texto da proposta, os chamados CACs (caçadores, atiradores desportivos e colecionadores) passam a ter direito de comprar até 16 armas. O projeto de lei de 2019, de autoria do Poder Executivo, está sob relatoria do senador Marcos do Val (Podemos-ES). O texto extingue também a necessidade de autorização de porte de armas por esses grupos. A votação do relatório da matéria, contudo, vem sendo adiada desde o fim de fevereiro, pois não há consenso entre todos os membros do colegiado quanto à redação final do projeto de lei.

A votação do texto já foi adiada duas vezes neste ano na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). O relator Marcos do Val (Podemos-ES) fez a leitura de seu voto em 23 de fevereiro, quando concordou com algumas mudanças. Na ocasião, um pedido de vista coletiva por parte de outros parlamentares foi concedida.

O texto vem sendo criticado pelo aumento do número de categorias profissionais com acesso a armas. Desde que começou a tramitar, o projeto já concedeu a posse de armas de fogo a diversas categorias, entre elas, até mesmo integrantes do Congresso Nacional.

Atualmente, algumas das ações previstas no projeto foram autorizadas via decreto presidencial. No entanto, o assunto está em julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal), que suspendeu normas como a que liberava os fabricantes da necessidade de incluir marcações nos projéteis disparados.