Caso Abin não é isolado e exige ‘alerta permanente’, diz Alexandre Padilha

Valor: É que a resposta do senhor dá uma impressão de que a relação do governo com a Câmara prescinde da relação pessoal do senhor com o Lira. É isso mesmo?

Padilha: Nós somos um time. Somos um time de rodízio, inclusive, no diálogo. E todos sob o esteio da maior liderança política deste país, que é o presidente Lula. Tenho certeza absoluta de que, como em 2023, mais uma vez o presidente Lula vai liderar, compartilhando com o Congresso, o Judiciário e a sociedade, a agenda política e a legislativa. Nós estamos retomando o presidencialismo de coalizão.

Valor: O presidencialismo de coalizão foi construído com base na distribuição de ministérios em troca de apoio para os partidos. Como isso funcionaria hoje, com o Congresso controlando uma fatia tão grande do Orçamento?

Padilha: Nós vamos retomar o presidencialismo de coalizão, que tem como base o presidente da República, eleito pelo povo, de forma compartilhada com a coalizão partidária ou parlamentar. Ele não vai ser igual o que foi no governo FHC, nos dois primeiros mandatos do presidente Lula, no primeiro mandato da presidente Dilma. Tem uma fragmentação partidária diferente, que não existia. Mas não vai ser o presidencialismo de delegação feito pelo governo Bolsonaro. Não existe a hipótese de o presidente Lula delegar sua liderança política.

Valor: A relação vai ser mais bélica neste ano por causa da sucessão na Câmara?

Padilha: Não, acho que não. Tenho certeza absoluta de que o Lira é uma figura importante e não vai ter uma atitude diferente nos últimos 12 meses como presidente da Câmara. Acho que qualquer debate sobre sucessão da Câmara não pode estar e não estará acima da agenda do país. Nós temos a oportunidade única [de uma agenda] que o governo busca liderar e quer compartilhar isso com o Congresso Nacional, onde não cabe antecipação de debates, tanto da sucessão da presidência do Senado, da Câmara, quanto da sucessão em 2026 do presidente da República. O nosso foco é 2024.

Valor: Qual a prioridade na agenda legislativa do governo?

Padilha: Vamos começar este ano com uma agenda política, que é consolidar o reequilíbrio da economia, que significa garantir e consolidar a saúde das contas públicas. Já começamos uma trajetória decrescente do déficit público. E vamos continuar perseguindo as metas fiscais estabelecidas pelo governo, definidas pelo ministro Haddad. Conquistar e consolidar o reequilíbrio econômico do país passa também pelo debate de regulação da economia monetária, são medidas infraconstitucionais. Nós vamos ter como prioridade absoluta ampliar o crédito no país, tanto para as famílias, como para os micro e pequenos empresários, para financiamento das obras de estrutura e de incorporação tecnológica e inovação tecnológica no país. Nós precisamos avançar na forma de ter um Desenrola para as micro e pequenas empresas. O Conselhão debateu isso, apresentou ao presidente da República. O ministro Haddad e o ministro Márcio França [Micro e Pequenas Empresas], por demanda do Conselhão, estão trabalhando nisso.

Valor: E as medidas de ampliação de crédito?

Padilha: O segundo eixo [de prioridades] é ampliar o crédito no país. Por exemplo, tem um debate para você poder ampliar o crédito consignado para outros setores, não só para os servidores públicos, mas para os trabalhadores privados. É uma prioridade absoluta. A terceira prioridade são os projetos da transição ecológica. Está lá no Congresso, uma parte está no Senado, tem duas propostas que ainda estão na Câmara, que é concluir a votação do mercado de carbono, a regulação do mercado de carbono. Outra prioridade absoluta é a regulação das eólicas offshore, fortalecer esse mercado de eólicas offshore. Tem o tema do combustível do futuro, que ainda está na Câmara, o tema do hidrogênio verde. E o novo Ensino Médio, que retoma o debate agora em março.

Valor: A ministra Tebet disse que o veto às emendas de comissão é provisório. Ele pode ser revisto?

Padilha: Entre a aprovação da LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] e o relatório-geral do Orçamento, foram acrescidos R$ 6 bilhões [em emendas de comissão]. Então, neste momento se optou por fazer o corte nesse valor que foi acrescido, porque aquilo não estava acordado, não tinha um compromisso [com o governo]. Você faz um Orçamento inicial. E, ao longo do ano, vai acompanhando a execução, tem remanejamentos. E nós vamos fazer um diálogo na política ao longo do ano com o Congresso sobre outros vetos do presidente.

Valor: Quais vetos, por exemplo?

Padilha: Vamos fazer um diálogo sobre a importância do tema da reoneração, que tem um impacto nas contas públicas. A MP encaminhada pelo Haddad tem quatro medidas. Todas elas têm um olhar sobre a manutenção da saúde das contas públicas.

Valor: A reforma administrativa não está na lista de prioridades que o senhor listou. Por quê?

Padilha: O governo está fazendo uma reforma administrativa, que é prioridade. A agenda do governo é de fortalecimento e modernização do serviço público. O novo concurso nacional é exemplo disso. O governo vai avançar muito na reforma digital da administração pública. Tem uma reforma administrativa em curso. O que não tem é uma proposta de destruição da administração pública feita pelo [ex-ministro da Economia Paulo] Guedes. Ele precisava fazer uma PEC porque ele precisava destruir, tirar da Constituição.

Valor: Como vê a PEC que dá ainda mais autonomia ao Banco Central?

Padilha: Eu não vou emitir opinião porque é o Ministério da Fazenda que emite opinião sobre isso. Eu acho que o Brasil está experimentando o que é o Banco Central ter autonomia. O BC tem alguns objetivos principais: efetividade do sistema financeiro, garantir que você não tenha instabilidade e oscilação na atividade econômica e buscar emprego. Cabe ao Congresso permanentemente avaliar o quanto os instrumentos atuais de autonomia estão sendo bem cumpridos ou não. Isso [discussão sobre autonomia] não pode ser tabu no país porque não é tabu em nenhum lugar do mundo que tem autonomia do BC.

Valor: Qual a sua previsão para a reforma tributária neste ano?

Padilha: A gente já vem fazendo mudanças importantes que tornam o nosso sistema tributário mais justo em relação à renda. A isenção até dois salários mínimos [do IR], por exemplo. O presidente tem orientado, e o ministro Haddad já está encaminhando isso. Quando fizemos a taxação dos fundos offshore, você começa a taxar o andar de cima. E a regulamentação da reforma tributária é um debate com o Congresso Nacional, Estados e municípios. O Ministério da Fazenda vai conduzir esse processo. E terá a decisão sobre se manda tudo num projeto só ou em temas separados. É um debate que será feito nesse diálogo.

Valor: O senhor falava no ano passado em “desbolsonarizar” o governo. Esse episódio recente na Abin mostra que ainda há muito trabalho a fazer nesse sentido?

Padilha: Isso tem que ser permanente. Infelizmente, os quatro anos de ódio semeado pelo governo anterior contaminaram várias instituições civis, militares, do Executivo, da imprensa, do Congresso, do Judiciário. E você tem que fazer um trabalho permanente de apuração de crimes, de envolvimento de indivíduos com os atos criminosos feitos pela organização criminosa contra a democracia que existia no governo anterior coordenada a partir do Palácio do Planalto. Isso vai ser um esforço permanente de apuração que está sendo conduzido pelo Judiciário, pela PF. Não podemos descansar. O que aconteceu no dia 8 de janeiro foi muito grave. E cada vez mais a gente vai percebendo que isso foi decorrente de vários crimes e atos preparatórios feitos ao longo dos quatro anos do governo anterior. Inclusive criar uma Abin paralela.

Valor: Como evitar que a eleição municipal gere atritos dentro da base do governo?

Padilha: Eu tenho certeza que não vai criar atrito na base. As disputas locais vão existir, mas não irão contaminar a agenda política, a agenda legislativa. Tem um ambiente de consciência, de diálogo com os presidentes dos partidos, de reconhecimento que tem uma fragmentação muito grande no país. A grande maioria das disputas municipais vai ser em torno de temas locais. Exceto em algumas capitais, como São Paulo e o Rio.

Valor: Se o Bolsonaro se mostrar muito forte na eleição municipal, isso pode afetar a governabilidade?

Padilha: Esse é um cenário que não vai acontecer. Eu acho que vai ter um esforço do bolsonarismo em tentar ter uma participação nas eleições municipais para manter uma espécie de um palanque sobre a evidência política nesse clima de semear o ódio. Nós estamos construindo condições de governabilidade cada vez mais sólidas. Mas qualquer desempenho, seja do ex-presidente ou dos seus seguidores na eleição municipal não afeta em nada a agenda política e a liderança do presidente Lula.