Cartilha da Fazenda esclarece dúvidas sobre tributação offshore

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária esclareceram novas dúvidas pontuais apresentadas por contribuintes após a entrevista coletiva sobre o tema no dia 16 de maio.

Os pontos esclarecidos estão relacionados com a opção que está aberta aos contribuintes para atualizarem o valor dos seus bens e direitos no exterior, com pagamento do imposto de renda pela alíquota reduzida de 8%.

Essa opção precisa ser exercida até o dia 31 de maio de 2024, por meio do preenchimento eletrônico do programa de Atualização de Bens e Direitos no Exterior (ABEX), pagamento do imposto e entrega da Declaração de Ajuste Anual (DAA).