Carta Municipalista encerra a maior Marcha da história; anúncio de prorrogação da Lei de Licitações é destaque

Com efetiva participação das prefeitas e prefeitos baianos, a XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios foi encerrada oficialmente na manhã desta última quinta-feira (30) com a Carta da XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O documento traz um conjunto de reivindicações que foram discutidas e apresentadas pelos participantes ao longo da semana. As sugestões serão entregues aos presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT); da Câmara, Arthur Lira (PP-AL); do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e aos ministros do Executivo e do Supremo Tribunal Federal (STF).

O maior evento municipalista do mundo em número de autoridades reuniu mais de 11 mil participantes entre prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, vereadores e outros agentes municipais em quatro dias de programação. Dentre os principais representantes dos Poderes, marcaram presença o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin. Na ocasião, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) entregou estudos que mostram os principais problemas enfrentados pelos gestores, bem como suas propostas para o seu enfrentamento.

Outro ponto relevante foi o diálogo intenso com o Congresso. O público teve a oportunidade de debater com o presidente Arthur Lira e o vice-presidente do Senado Federal, Veneziano Vital do Rêgo. Além dessas autoridades, ministros representaram o Executivo e deputados e senadores de várias regiões do país assumiram o compromisso pelo avanço da pauta municipalista no Congresso Nacional, ocasião em que foi oficializada a criação de duas frentes em defesa da aprovação de demandas que favoreçam os Municípios.

Conquista

Um dos pontos marcantes foi o atendimento ao pedido do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, com o anúncio da prorrogação da Nova Lei de Licitações. Nos próximos dias, o governo federal vai publicar uma medida para estender até março do ano que vem o prazo para que os gestores possam atender à nova legislação. A normativa é fundamental para evitar impactos negativos na administração pública municipal. O Movimento Mulheres Municipalistas (MMM) entregou a parlamentares uma proposta para garantir direitos às mulheres que estão em cargos políticos, dentre eles, o direito ao gozo de licença-gestante, férias remuneradas e 13º salário.

Na programação paralela, colaboradores da CNM, autoridades, especialistas e outros representantes de todas as esferas governamentais discutiram temas relevantes das principais adversidades enfrentadas pelos gestores em várias áreas da gestão local. Os assuntos foram intensificados durante a realização de 33 arenas temáticas, conduzidas por técnicos e consultores da Confederação. Confira abaixo a íntegra da Carta Municipalista e acompanhe outros avanços da XXIV Marcha.

Confira na íntegra:

CARTA DA XXIV MARCHA A BRASÍLIA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS

Mais de 11 mil municipalistas brasileiros reunidos em Brasília, entre os dias 27 e 30 de março de 2023, para a XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios protagonizaram um encontro histórico. Esta foi a maior edição da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Nela, as lideranças locais apresentaram ao novo governo federal, que assumiu no início deste ano, estudos sobre os principais problemas enfrentados pelos gestores municipais, bem como suas propostas para o enfrentamento destes. Na abertura do evento, tivemos a presença do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin; do governador de Minas Gerais, Romeu Zema; do vice-presidente do Senado Federal, Veneziano Vital do Rêgo; e de 12 ministros de Estado.

A Marcha foi marcada pela apresentação, feita pela Confederação Nacional de Municípios, de quatro (4) propostas de emenda à Constituição: uma para estender aos Municípios os benefícios da Reforma Previdenciária, que priorizou apenas as contas da União; outra para viabilizar a coincidência das eleições; também foi proposta a imposição de atualização permanente dos valores dos programas federais; e defendida pelo Movimento Mulheres Municipalistas (MMM) uma proposta de Emenda Constitucional que estende a licença-maternidade às gestoras municipais.

O Congresso Nacional também se fez presente. Além do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, dezenas de parlamentares, especialmente líderes partidários e relatores de matérias de interesse dos Municípios, marcaram presença e puderam falar a respeito do seu compromisso com a pauta municipalista. Além da presença dos parlamentares na Marcha, as entidades estaduais de Municípios promoveram uma série de reuniões com as bancadas de seus Estados de forma a detalhar a pauta municipalista.

O Fórum de Vereadores da CNM foi reativado, a fim de aproximar a contribuição do Legislativo municipal no impulsionamento da nossa pauta de reivindicações. Também ocorreu a instalação de mais dois importantes fóruns, o de vice-prefeitos e o de consórcios municipais, aumentando, assim, a mobilização em prol do movimento municipalista. Durante a Marcha, destacou-se o número recorde de 33 arenas técnicas, que discutiram assuntos relevantes nas diversas áreas da gestão municipal, como desenvolvimento econômico, educação, saúde, finanças, assistência social, inovação, meio ambiente, entre outras, apresentando seus relatos ao final da Marcha.

No decorrer do evento, destacamos as conquistas obtidas:

– a prorrogação do prazo para até 1º de abril de 2024 para a entrada em vigor da obrigatoriedade de as administrações municipais adotarem os regulamentos da nova lei de licitações, permitindo um prazo maior para que os gestores se adaptem às novas regras;

– o anúncio da liberação de R$ 199 milhões para apoiar os Municípios na revisão do Cadastro Único pelo Ministério do Desenvolvimento Social;

– o compromisso do Ministério das Cidades de revisar o decreto que regulamenta o marco do saneamento, liberando R$ 9,8 bilhões do Minha Casa, Minha Vida, em até 15 dias; e de alocar recursos do FGTS para a melhoria do transporte público;

– a garantia do Ministério da Saúde da retomada e continuidade de programas essenciais, como Saúde da Família, Brasil Sorridente, Agentes Comunitários de Saúde e Mais Médicos;

– o reajuste, em breve, de acordo com o Ministério da Educação, dos valores do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE);

– o compromisso do presidente da Câmara, Arthur Lira, de analisar projetos de interesse municipalistas, entre eles: a PEC 25/2022, que prevê o adicional de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a ser destinado aos Municípios no mês de março, como receita para viabilizar o pagamento do piso da enfermagem; a PEC 253/2016, que permite à entidade de representação de Municípios de âmbito nacional propor ação direta de inconstitucionalidade junto ao STF; e o PLP 139/2022, que evita quedas bruscas no FPM por perda de coeficiente após censo demográfico;

– o lançamento oficial da Frente Parlamentar Mista do Novo Pacto Federativo e da Frente Parlamentar Mista Municipalista no evento.

A Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, mais uma vez, demonstrou a força do movimento municipalista e o poder da unidade de todos os agentes políticos locais em prol dos Municípios brasileiros.

Brasília, 30 de março de 2023.

Paulo Roberto Ziulkoski

Presidente da CNM