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segunda-feira 30 de dezembro de 2024 às 11:24h

Campos Neto terá que cumprir quarentena de 6 meses após saída do BC; entenda

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O mandato de Roberto Campos Neto na presidência do Banco Central chega ao fim nesta terça-feira, 31 de dezembro. Seus compromissos com a função pública, no entanto, terão de seguir por um pouco mais de tempo: o economista deverá cumprir uma “quarentena” de seis meses após deixar o cargo.

Por meio de sua assessoria, o BC esclareceu ao site IstoÉ Dinheiro que a quarentena após deixar o cargo é regida pela Lei 12.813/2013, que trata de quarentenas do funcionalismo público no geral, e da Lei Complementar 179/2021, que trata especificamente do BC.

“A saída do presidente do Banco Central é cuidadosamente regulamentada, assegurando a observância de princípios éticos e de boa governança”, afirma a sócia do escritório Poli Advogados e Associados, Daniela Poli Vlavianos.

Como é a quarentena na prática

Durante seis meses, o ex-presidente do BC fica impedido de prestar consultoria ou trabalhar para empresas ou instituições privadas que tenham sido reguladas, fiscalizadas ou supervisionadas pela autarquia. Ou seja, não poderá exercer cargos em bancos ou instituições financeiras, entre outras organizações.

“Exceções podem ser autorizadas pela Controladoria-Geral da União, desde que não configurem conflito de interesse”, explica Vlavianos.

Enquanto durar a quarentena, Campos Neto receberá uma remuneração equivalente a seu sal29ário à frente do BC, como forma de garantir sua subsistência sem quebra das regras estabelecidas.

Outra regulamentação impede o uso de qualquer informação privilegiada obtida durante o exercício do cargo. Esta regra vigora mesmo após o período de quarentena.

Um projeto de lei busca ampliar para quatro anos o tempo de bloqueio após a presidência do Banco Central. Advogada da do EFCAN Advogados, Pattrícia Moino explica que o objetivo seria “prevenir conflitos de interesse e reforçar a credibilidade da instituição”. A proposta nº 19/2023 (“PLC 19/2023”)  está no Congresso, sem prazo para votação.

Sai Campos Neto, entra Gabriel Galípolo

Campos Neto permaneceu cinco anos e dez meses no cargo. À frente da autarquia, acompanhou momentos de instabilidade macroeconômica e a implementação da autonomia do BC através da Lei Complementar 179/2021, que também determina regras para a quarentena.

A lei da autonomia estabelece mandatos de quatro anos para o presidente e os diretores, com possibilidade de recondução, e determina que esses mandatos não coincidam com o do presidente da República.

Em 1º de janeiro, assume o indicado pelo presidente Lula, o economista Gabriel Galípolo. “Sua nomeação é interpretada como uma tentativa de alinhar as políticas do BC às diretrizes do Executivo, sem, no entanto, comprometer a autonomia formal da instituição”, comenta Moino. “A principal dúvida gira em torno de como Galípolo conciliará as demandas do governo com a necessidade de manter a confiança do mercado financeiro.”

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